Uncategorized

A resposta é SIM, cunhada pode ser vítima de violência doméstica! Para configuração do crime de violência doméstica, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006), é necessário que a agressão tenha ocorrido dentro do âmbito doméstico (espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar), familiar (indivíduos que são ou…

A alienação parental é definida, no Brasil, como a “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à…

Os mitos acerca do auxílio-reclusão são muitos. Afinal de contas, o que é e quem tem direito a receber esse benefício? O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de pessoa segurada pelo INSS que esteja presa em REGIME FECHADO, devendo o dependente necessariamente ser de baixa renda. Importa mencionar ainda que o valor…

Não! Atualmente, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar diretamente em um cartório de registro civil e pessoas naturais a retificação de seu nome e gênero em registro, seja na certidão de nascimento ou casamento. Em alguns cartórios, em razão do preconceito contra pessoas transexuais e travestis, a alteração pode ser negada. Nesse caso,…

Desde 2018, as mulheres gestantes terão suas prisões preventivas substituídas por prisão domiciliar, desde que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou que não tenham cometido o crime contra seu filho ou dependente, conforme tutela o art. 318-A do Código de Processo Penal Brasileiro. A gravidez deverá ser devidamente comprovada…

A Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) prevê as condutas do porte de drogas para consumo próprio (art. 28) e do tráfico de drogas (art. 33). Enquanto o delito de porte de drogas prevê pena de (i) advertência, (ii) prestação de serviços à comunidade e (iii) medida educativa, respondendo a pessoa em liberdade, o tráfico…

Seja você uma influencer digital ou uma empresa que trabalha em parceria com esse segmento, é de extrema importância estabelecer a relação jurídica entre as partes através de um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de tal modo que estejam acordadas cláusulas de pagamento, cumprimento de condições básicas (data de entrega da publicidade contratada, por exemplo),…

Um habeas corpus é um remédio constitucional que tem como objetivo principal proteger o direito de ir e vir de uma pessoa que tenha sua liberdade ameaçada ou lesada de forma abusiva/ilegal por alguma autoridade. É possível dividi-lo em dois tipos diferentes: o habeas corpus preventivo e o habeas corpus repressivo. Enquanto no primeiro há…

Veja o vídeo da advogada Graziela Jurça Fanti sobre a importância de estabelecer um Contrato de Permuta entre influenciador e empreendedor. @grazielajurca Sabia que você não pode usar os vídeos nem como material de divulgação sem um contrato de parceria? #permuta #influencer #advogada #empreendedor ♬ som original – Graziela Está começando no mundo do marketing…

Veja o vídeo da advogada Graziela Jurça Fanti sobre pessoas trans e travestis no cárcere. @grazielajurca Pessoas Trans e Travestis tem o DIREITO de cumprir pena na penitenciária que melhor se adeque ao seu GÊNERO #advogadafeminista #lgbt #direitoslgbt #advogadacriminalista #cunhadasdotiktok🔐⛓💕 #direitoshumanos #soltaopresoseujuiz ♬ som original – Graziela Conhece alguém que foi preso ou está em…