É a expressão utilizada para definir o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, ou seja, quando não cabe mais recurso em um processo. A fim de ilustrar melhor: é o processo que transita por todas as instâncias do Judiciário (1ª instância, 2ª instância e Tribunais Superiores, como STJ e STF – note…
A saída temporária, também conhecida como “saidinha”, é um direito previsto na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984, conhecida também como LEP), nos artigos 122 a 125, concedido a pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto que não foram condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte. Cada pessoa pode deixar a unidade prisional…
De acordo com o Código Penal, o feminicídio consiste em matar uma mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2°, VI). Dados do Fórum de Segurança Pública revelam que no 1º semestre de 2023 foram contabilizados 772 feminicídios no Brasil, isto é, 4 brasileiras são assassinadas por dia em razão de…
Atualmente, há mais de 90 aplicativos que possibilitam a criação de “deep nudes” (ou “fake nudes”), isto é, a criação de fotos falsas de pessoas nuas através de inteligência artificial. Tal fato vem preocupando a população, em especial as mulheres, após a criação e divulgação de inúmeras deep nudes com o intuito de desmoralizar as…
No último dia 27 de novembro de 2023, foi sancionada a Lei n. 14.737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, alterando a Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgânica de Saúde). Antes desta Lei, o direito ao acompanhamento se limitava apenas ao parto. Agora,…
No dia 20 de setembro de 2023 foi aprovada a Lei nº 14.682/23, que institui o selo Empresa Amiga da Mulher. A lei visa estimular a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas, que muitas vezes tem pouca estabilidade financeira e são vítimas de violência patrimonial. A mudança legislativa pretende beneficiar empresas que…
A Lei n. 14.550/2023, decretada em 19 de abril de 2023, constitui uma grande conquista legislativa voltada à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Isso porque esta lei altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) para dispor sobre as medidas protetivas de urgência, estabelecendo que elas podem ser concedidas em liminar, ou…
No dia 03 de fevereiro de 2023, a Assembleia Legislativa Paulista aprovou a Lei nº 17.621, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A Lei traz importantes medidas preventivas e protocolos para casos de violência, que incluem (i) a…
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), em seu art. 22, estabelece as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Mas o que são e para o que servem? As medidas protetivas têm o propósito de assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência, na tentativa de deter o agressor e…
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi criada em 2006 como forma de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 7º da Lei elenca as cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Assim, a violência doméstica é qualquer das ações elencadas no art….
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