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No dia 13.07.2023 foi aprovada a volta do programa federal “Minha Casa Minha Vida”, através da Lei 14.620/23. Dentre os objetivos do programa estão a promoção ao direito à habitação de grupos hipossuficientes e, consequentemente, a garantia de direitos básicos e a diminuição da desigualdade social. O programa sofreu algumas alterações quanto aos grupos prioritários…

De acordo com Emily Poole, jurista norte-americana, o termo “slut-shaming” significa “envergonhar e/ou atacar uma mulher (…) por ser sexual, ter um ou mais parceiros sexuais, reconhecer sentimentos sexuais e/ou agir de acordo com sentimentos sexuais”. Na tradução literal, significa “envergonhar vadias”. O termo vem sendo debatido no âmbito jurídico, tendo em vista práticas processuais…

Desde janeiro deste ano, a partir de uma alteração legislativa, o crime de injúria racial passou a ser equiparado ao de racismo. Mas o que isso significa? E qual a diferença entre os crimes de injúria racial e racismo? Injúria racial, prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal, consiste em ofender a honra…

Você sabe o que é calúnia, injúria e difamação? Muitas vezes os crimes contra a honra são alegados em conversas informais, mas de forma distinta da prevista na legislação. A calúnia, de acordo com o Código Penal, significa imputar falsamente fato determinado como crime a alguém. Isto é, dizer que alguém roubou, estuprou, ou coisa…

Trata-se de um pedido de explicações quando há, de alguma forma, dubiedade, referência ou alusão a crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) em alguma frase proferida por terceira(o). Assim, aquela(e) que se julga ofendida (o) pode pedir explicações em juízo sobre o teor das palavras proferidas (art. 144 do Código Penal). É uma…

O DIU (dispositivo intrauterino) é um dos métodos contraceptivos mais eficazes do mercado, e tem se tornado uma escolha cada vez maior entre as mulheres. Esse procedimento é oferecido pelo SUS às mulheres que utilizam os serviços públicos, e sua oferta vem sendo popularizada após a publicação da Portaria nº 3.265 de 1º de dezembro…

A decisão de ter ou não ter filhos é direito do homem e da mulher, garantido na Constituição Federal como “a livre decisão de planejamento familiar”. Recentemente, a lei que disciplina o planejamento familiar (Lei nº 9.263/96) sofreu alterações, que entraram em vigor em 2023. Dentre as alterações estão os dispositivos que regulamentam a laqueadura….

Quando se passa por um divórcio, muitas questões jurídicas surgem: como os bens serão divididos, quem ficará com a guarda do filho, existe a possibilidade de pensão? Esse texto abordará a guarda, que existe em duas modalidades: unilateral ou compartilhada. A guarda envolve um conjunto de direitos e deveres do(s) genitor(es) com relação aos filhos….

A violência obstétrica é uma realidade para 25% das mulheres brasileiras de acordo com a pesquisa “Mulheres brasileiras e gênero no espaço público e privado” (Fundação Perseu Abramo, 2010). Apesar disso, não há legislação no Brasil que proíba tal conduta, o que vai na contramão das legislações latino-americanas. De acordo com a legislação argentina e…

Em janeiro de 2023, Seu Jorge, patrimônio tombado da música brasileira, recebeu autorização para registrar o nome de seu filho com o vulgo “Samba” pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP), após negativa inicial que alegava que “Samba” não era propriamente um nome, e sim um ritmo musical. Sendo…