No dia 03 de fevereiro de 2023, a Assembleia Legislativa Paulista aprovou a Lei nº 17.621, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A Lei traz importantes medidas preventivas e protocolos para casos de violência, que incluem (i) a…
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), em seu art. 22, estabelece as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Mas o que são e para o que servem? As medidas protetivas têm o propósito de assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência, na tentativa de deter o agressor e…
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi criada em 2006 como forma de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 7º da Lei elenca as cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Assim, a violência doméstica é qualquer das ações elencadas no art….
As leis brasileiras aconselham o compartilhamento da guarda em casos de divórcio. Essa modalidade de guarda envolve, muitas vezes, a necessidade de uma boa comunicação entre os(as) cônjuges para decidir o futuro da prole – em qual escola estudará, regras de casa, participação em reunião de pais e mães, orientação religiosa etc. No entanto, nos…
Também conhecida por Alimentos Gravídicos (Lei n. 11.804/2008), a pensão durante a gestação garante o direito da mãe em ser amparada financeiramente pelo suposto genitor neste período antes mesmo da criança nascer. Para conseguir os alimentos, a gestante deverá solicitar ao juiz por meio de uma advogada. Cabe à gestante produzir provas sobre a paternidade,…
Apesar do escritório ser especializado no atendimento às violações de direitos de mulheres e pessoas LGBTQIAP+, essas mesmas clientes chegam até nós com demandas bastante diversas. Por isso, nos ocupamos de abordar temas mais abrangentes para que possamos fornecer às nossas clientes um atendimento jurídico de qualidade nas mais amplas áreas do Direito. A usucapião,…
No dia 20 de setembro de 2023 foi aprovada a Lei nº 14.683/23, que institui o selo Empresa Amiga da Amamentação. A lei visa estimular campanhas que incentivem o aleitamento materno e garantir a aplicação da legislação trabalhista relativa ao direito das mães realizarem dois descansos especiais de meia hora para amamentação durante a jornada…
A revisional de alimentos, nos termos da Lei n. 5.478/68, em seu artigo 15, é prevista a qualquer momento, depois de fixada a prestação alimentícia, desde que haja modificação na situação financeira dos interessados – tanto do alimentado (o que recebe a pensão), quanto do alimentante (o que paga a pensão). Quando se fala de…
A previsão legal do casamento homoafetivo vem sendo debatida fortemente no último mês, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 5.167, de 2009, está sob votação em Comissões da Câmara dos Deputados em outubro de 2023. O PL nº 5.167 “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento,…
Nossa atual Constituição Federal (1988), em seu art. 5º, inciso XI, consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, dispondo que a casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, que atualmente…
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