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A revisional de alimentos, nos termos da Lei n. 5.478/68, em seu artigo 15, é prevista a qualquer momento, depois de fixada a prestação alimentícia, desde que haja modificação na situação financeira dos interessados – tanto do alimentado (o que recebe a pensão), quanto do alimentante (o que paga a pensão). Quando se fala de…

A previsão legal do casamento homoafetivo vem sendo debatida fortemente no último mês, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 5.167, de 2009, está sob votação em Comissões da Câmara dos Deputados em outubro de 2023. O PL nº 5.167 “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento,…

Nossa atual Constituição Federal (1988), em seu art. 5º, inciso XI, consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, dispondo que a casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, exceto nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, que atualmente…

Em junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por afastar a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de alimentos/pensão alimentícia. A decisão foi tomada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, tendo como argumento principal a sobrecarga tributária principalmente às mulheres, que são, na maioria dos casos,…

No Brasil, o aborto legal só é previsto em casos de gravidez decorrente de estupro, gravidez com risco de vida à mãe e em casos de feto com anencefalia. Esta realidade coloca milhares de mulheres na clandestinidade, no caminho do aborto inseguro, que muitas vezes resulta em morte materna. Quando realizado fora das previsões legais,…

Primeiramente, a pessoa que teve a mala extraviada deve preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) junto ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque. Posteriormente, em até 15 dias após o desembarque, deverá registrar a ocorrência na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Assim, se a companhia aérea não entregar a mala…

Não há legislação que obrigue os planos de saúde a custear a criopreservação (congelamento de óvulos). No entanto, em Recurso Especial de agosto de 2023, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde devem custear o congelamento de óvulos em pacientes que se submeterem à quimioterapia. O entendimento se baseia no fato…

As audiências de conciliação são ritos que fazem parte dos processos de divórcio – tanto os consensuais quanto os litigiosos. No entanto, quando o caso envolve violência doméstica, a audiência de conciliação não deve ocorrer por representar nova ocasião de violência para a mulher, em especial a psicológica. Nesse sentido, é extremamente contraditória a realização…

Não! Criou-se um mito de que, para executar (cobrar) a pensão alimentícia, seria necessário esperar acumular três pensões. Tal previsão, contudo, não encontra respaldo legal. Ou seja, apenas com um mês de atraso já é possível judicializar. Basta ter o título executivo (sentença condenatória da Ação de Alimentos) e os documentos pessoais da criança e…

Sim! Porém, apenas em 2020, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma que colocava restrições às pessoas LGBTQIA+ de doarem sangue foi considerada inconstitucional. Antes desta decisão inédita, de acordo com a Portaria n. 158 do Ministério da Saúde, bem como pela Portaria n. 34 da ANVISA, era exigido de pessoas LGBTQIA+…