O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Os últimos dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública (julho/2023) revelam que, em 2022, houve 1.437 feminicídios, um recorde desde que os casos de assassinato de mulheres pelo fato de…
No dia 28 de dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou, sem vetos, a Lei n. 14.786/2023, que estabelece o protocolo “Não é Não”, destinado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados…
A prisão preventiva é uma das três modalidades de prisão cautelar existentes na legislação penal brasileira. Além dela, existem a prisão em flagrante e a prisão temporária. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada por quatro justificativas: i. garantia da ordem pública – ex.: evitar cometimento…
É a expressão utilizada para definir o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, ou seja, quando não cabe mais recurso em um processo. A fim de ilustrar melhor: é o processo que transita por todas as instâncias do Judiciário (1ª instância, 2ª instância e Tribunais Superiores, como STJ e STF – note…
A saída temporária, também conhecida como “saidinha”, é um direito previsto na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984, conhecida também como LEP), nos artigos 122 a 125, concedido a pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto que não foram condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte. Cada pessoa pode deixar a unidade prisional…
De acordo com o Código Penal, o feminicídio consiste em matar uma mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2°, VI). Dados do Fórum de Segurança Pública revelam que no 1º semestre de 2023 foram contabilizados 772 feminicídios no Brasil, isto é, 4 brasileiras são assassinadas por dia em razão de…
Atualmente, há mais de 90 aplicativos que possibilitam a criação de “deep nudes” (ou “fake nudes”), isto é, a criação de fotos falsas de pessoas nuas através de inteligência artificial. Tal fato vem preocupando a população, em especial as mulheres, após a criação e divulgação de inúmeras deep nudes com o intuito de desmoralizar as…
No último dia 27 de novembro de 2023, foi sancionada a Lei n. 14.737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, alterando a Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgânica de Saúde). Antes desta Lei, o direito ao acompanhamento se limitava apenas ao parto. Agora,…
No dia 20 de setembro de 2023 foi aprovada a Lei nº 14.682/23, que institui o selo Empresa Amiga da Mulher. A lei visa estimular a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas, que muitas vezes tem pouca estabilidade financeira e são vítimas de violência patrimonial. A mudança legislativa pretende beneficiar empresas que…
A Lei n. 14.550/2023, decretada em 19 de abril de 2023, constitui uma grande conquista legislativa voltada à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Isso porque esta lei altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) para dispor sobre as medidas protetivas de urgência, estabelecendo que elas podem ser concedidas em liminar, ou…
Desenvolvido por CALEDI Tecnologia