No último dia 27 de novembro de 2023, foi sancionada a Lei n. 14.737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, alterando a Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgânica de Saúde). Antes desta Lei, o direito ao acompanhamento se limitava apenas ao parto. Agora,…
No dia 20 de setembro de 2023 foi aprovada a Lei nº 14.682/23, que institui o selo Empresa Amiga da Mulher. A lei visa estimular a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas, que muitas vezes tem pouca estabilidade financeira e são vítimas de violência patrimonial. A mudança legislativa pretende beneficiar empresas que…
A Lei n. 14.550/2023, decretada em 19 de abril de 2023, constitui uma grande conquista legislativa voltada à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Isso porque esta lei altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) para dispor sobre as medidas protetivas de urgência, estabelecendo que elas podem ser concedidas em liminar, ou…
No dia 03 de fevereiro de 2023, a Assembleia Legislativa Paulista aprovou a Lei nº 17.621, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A Lei traz importantes medidas preventivas e protocolos para casos de violência, que incluem (i) a…
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), em seu art. 22, estabelece as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Mas o que são e para o que servem? As medidas protetivas têm o propósito de assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência, na tentativa de deter o agressor e…
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi criada em 2006 como forma de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 7º da Lei elenca as cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Assim, a violência doméstica é qualquer das ações elencadas no art….
As leis brasileiras aconselham o compartilhamento da guarda em casos de divórcio. Essa modalidade de guarda envolve, muitas vezes, a necessidade de uma boa comunicação entre os(as) cônjuges para decidir o futuro da prole – em qual escola estudará, regras de casa, participação em reunião de pais e mães, orientação religiosa etc. No entanto, nos…
Também conhecida por Alimentos Gravídicos (Lei n. 11.804/2008), a pensão durante a gestação garante o direito da mãe em ser amparada financeiramente pelo suposto genitor neste período antes mesmo da criança nascer. Para conseguir os alimentos, a gestante deverá solicitar ao juiz por meio de uma advogada. Cabe à gestante produzir provas sobre a paternidade,…
Apesar do escritório ser especializado no atendimento às violações de direitos de mulheres e pessoas LGBTQIAP+, essas mesmas clientes chegam até nós com demandas bastante diversas. Por isso, nos ocupamos de abordar temas mais abrangentes para que possamos fornecer às nossas clientes um atendimento jurídico de qualidade nas mais amplas áreas do Direito. A usucapião,…
No dia 20 de setembro de 2023 foi aprovada a Lei nº 14.683/23, que institui o selo Empresa Amiga da Amamentação. A lei visa estimular campanhas que incentivem o aleitamento materno e garantir a aplicação da legislação trabalhista relativa ao direito das mães realizarem dois descansos especiais de meia hora para amamentação durante a jornada…
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