A Lei do Minuto Seguinte, Lei Nº 12.845 de 2013, garante assistência imediata, integral e psicológica às vítimas de violência sexual. Devido à emergência que tais situações requerem, esta Lei garante direitos às vítimas, mesmo que ainda não tenha sido realizado o boletim de ocorrência. Trata-se de oferecer toda a ajuda necessária com procedimentos que…
A pensão alimentícia deve ser paga somente pelos pais da criança? A resposta é: não! Além da obrigação inerente a parentalidade em contribuir com o sustento e o bem-estar da criança, esta pode ser delegada aos demais parentes. O recebimento de pensão alimentícia em favor da criança e adolecente é direito indispensável para garantir seus…
A internet é uma terra sem lei? Para Carolina Dieckann, sim. Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve seu computador invadido por hackers, que obtiveram acesso a 36 fotos íntimas da global. Os criminosos, em posse das fotos, ameaçaram a atriz, exigindo dinheiro para que as fotos não fossem divulgadas. À época, a atriz não…
A Netflix lançou, em 2022, uma minissérie documental sobre um site [“Is Anyone Up?”] criado por Hunter Moore, estadunidense mundialmente conhecido por criar um site de pornografia de vingança (“revenge porn”). O site, criado em 2010, funcionava como uma rede social e era alimentado por usuários anônimos que postavam fotos íntimas de pessoas, geralmente ex-parceiras,…
Pai e mãe é quem cria? Podemos dizer que sim, quando analisamos a possibilidade jurídica de reconhecer “pais e mães de criação”, inserindo estes, até mesmo, na certidão de nascimento dos filhos: isso se chama paternidade/maternidade socioafetiva. A paternidade/maternidade socioafetiva é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como uma forma legítima de vínculo parental, que não…
No último dia 15 de janeiro de 2024 foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei n. 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais. Por esta Lei Federal, foi criada a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e…
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. Elas têm validade indeterminada, devendo viger enquanto perdurar a situação de perigo. Dessa forma, a revogação de medidas protetivas…
O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Os últimos dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública (julho/2023) revelam que, em 2022, houve 1.437 feminicídios, um recorde desde que os casos de assassinato de mulheres pelo fato de…
No dia 28 de dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou, sem vetos, a Lei n. 14.786/2023, que estabelece o protocolo “Não é Não”, destinado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados…
A prisão preventiva é uma das três modalidades de prisão cautelar existentes na legislação penal brasileira. Além dela, existem a prisão em flagrante e a prisão temporária. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada por quatro justificativas: i. garantia da ordem pública – ex.: evitar cometimento…
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