Conheça os cinco tipos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha, seus direitos, como denunciar e como pedir medida protetiva.
Muitas mulheres demoram anos para dar nome ao que vivem. Não houve um tapa, então “não é violência”. Ele só controla o celular, só critica, só decide para onde vai o dinheiro. A violência doméstica vai muito além da agressão física, e a lei brasileira reconhece isso desde 2006.
Reconhecer o que está acontecendo é o primeiro passo para buscar proteção. E a proteção existe: a Lei Maria da Penha garante medidas rápidas, atendimento especializado e direitos que valem independentemente de você ter decidido, ou não, se separar.
Neste artigo, você vai conhecer os cinco tipos de violência doméstica, entender o que a Lei Maria da Penha garante, saber como denunciar e onde buscar ajuda, inclusive de forma sigilosa.
O que é violência doméstica?
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º).
Ela pode acontecer:
- na unidade doméstica, ou seja, no espaço de convívio permanente, mesmo entre pessoas sem vínculo familiar;
- na família, entre parentes ou pessoas que se consideram aparentadas;
- em qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, mesmo sem morarem juntos.
O último ponto merece atenção. Ex-namorados, ex-maridos e ex-companheiros estão incluídos. O STJ confirmou, na Súmula 600, que a lei se aplica mesmo sem coabitação.
A lei também diz que essas relações independem de orientação sexual. Ela protege mulheres em relacionamentos com mulheres e, segundo o STJ e o STF, mulheres trans e travestis.
Os cinco tipos de violência doméstica
O art. 7º da Lei Maria da Penha descreve cinco formas de violência. Elas costumam aparecer juntas.
1. Violência física
Qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde do corpo: empurrões, tapas, socos, chutes, queimaduras, estrangulamento, uso de objetos ou armas.
2. Violência psicológica
Condutas que causem dano emocional, diminuam a autoestima, prejudiquem o desenvolvimento ou controlem as ações, comportamentos e decisões da mulher. Inclui ameaças, humilhações, manipulação, isolamento de amigos e família, vigilância constante, perseguição, chantagem e violação da intimidade.
Desde 2021, a violência psicológica contra a mulher também é crime (art. 147-B do Código Penal).
3. Violência sexual
Forçar a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou força. Inclui impedir o uso de métodos contraceptivos, forçar gravidez, aborto ou prostituição. Acontece também dentro do casamento.
4. Violência patrimonial
Reter, subtrair ou destruir objetos, documentos, instrumentos de trabalho, bens, valores ou recursos econômicos da mulher. Esconder documentos, controlar o salário dela ou destruir o celular são exemplos.
5. Violência moral
Calúnia, difamação ou injúria: acusar a mulher falsamente de um crime, espalhar mentiras sobre ela, xingá-la, expô-la publicamente.
Seus direitos pela Lei Maria da Penha
A lei garante à mulher em situação de violência doméstica:
- Medidas protetivas de urgência, decididas pelo juiz em até 48 horas.
- Atendimento policial especializado, preferencialmente por servidoras mulheres.
- Assistência jurídica, por advogada ou pela Defensoria Pública, em todos os atos do processo.
- Encaminhamento a programas de proteção e à rede de atendimento, como casas-abrigo e centros de referência.
- Manutenção do vínculo trabalhista, com afastamento do trabalho por até seis meses, quando necessário.
- Prioridade para matricular os filhos em escola próxima do novo endereço.
- Auxílio-aluguel, por até seis meses, quando a mulher precisa deixar a casa e está em situação de vulnerabilidade social e econômica.
- Respeito à dignidade nas audiências, sem perguntas ou referências que humilhem a vítima (Lei nº 14.245/2021).
Alguns entendimentos firmes dos tribunais também protegem a vítima. A lesão corporal em violência doméstica é processada independentemente da vontade da vítima (Súmula 542 do STJ). E não cabem, nesses casos, transação penal, suspensão condicional do processo (Súmula 536) nem substituição da pena de prisão por cestas básicas ou multa (Súmula 588).
Como denunciar a violência doméstica
Em situação de emergência
Ligue 190, da Polícia Militar. Se a agressão está acontecendo ou há risco imediato, essa é a prioridade.
Ligue 180
A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas, todos os dias, de forma gratuita e sigilosa. Orienta sobre direitos, indica serviços da rede de atendimento e recebe denúncias, inclusive anônimas. Também atende por WhatsApp.
Delegacia da Mulher
As Delegacias de Defesa da Mulher (DDM, em São Paulo) ou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) atendem casos de violência doméstica. Onde não houver delegacia especializada, qualquer delegacia deve registrar a ocorrência.
Em São Paulo, também é possível registrar o boletim de ocorrência pela Delegacia Eletrônica, sem sair de casa.
Ministério Público, Defensoria e Judiciário
A mulher pode pedir medidas protetivas diretamente ao Ministério Público ou ao Judiciário, por meio de advogada ou da Defensoria Pública. Desde 2023, as medidas não dependem de boletim de ocorrência.
O que é a medida protetiva?
É uma ordem judicial para proteger a mulher. Pode determinar, entre outras coisas:
- o afastamento do agressor da casa;
- a proibição de se aproximar ou de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas;
- a suspensão da posse ou do porte de armas;
- o pagamento de alimentos provisórios;
- a restituição de bens e a proibição de vender bens comuns.
A medida pode ser concedida com base no depoimento da mulher e vale enquanto houver risco. O descumprimento é crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Cuidados com a sua segurança
Se você está pensando em pedir ajuda, alguns cuidados podem ajudar:
- guarde documentos pessoais e dos filhos em local seguro ou com alguém de confiança;
- salve números de emergência no celular com nomes discretos, se o agressor costuma olhar o aparelho;
- apague o histórico de navegação, se pesquisar sobre o assunto num dispositivo compartilhado;
- combine um sinal com uma pessoa de confiança para pedir ajuda;
- registre as agressões: fotos de lesões, mensagens, áudios, nomes de testemunhas.
Você não precisa ter tudo isso pronto para pedir proteção. Esses cuidados só ajudam a se preparar com mais segurança.
Perguntas Frequentes
Quais são os tipos de violência doméstica? Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme o art. 7º da Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha vale para ex-namorado? Sim. Ela se aplica a qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, mesmo sem morarem juntos.
Preciso fazer boletim de ocorrência para pedir medida protetiva? Não. Desde 2023, a medida protetiva não depende de boletim de ocorrência, inquérito ou processo.
O Ligue 180 é anônimo? Sim. A Central de Atendimento à Mulher é gratuita, funciona 24 horas e aceita denúncias anônimas.
Posso desistir do processo depois de denunciar? Depende do crime. A lesão corporal em violência doméstica segue mesmo sem a vontade da vítima. Em outros crimes, a renúncia só pode ser feita perante o juiz.
Romper com a violência é um processo, e você não precisa fazer isso sozinha. Se você está vivendo uma situação de violência doméstica e quer entender seus direitos, inclusive no divórcio e na guarda dos filhos, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® oferece uma escuta segura e sigilosa. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em caso de emergência, ligue 190.