Violência doméstica e mulher estrangeira: direitos no Brasil

A Lei Maria da Penha protege a mulher estrangeira, com ou sem documentos. Veja os direitos, a residência, o acesso a serviços e as barreiras de idioma.

Ela chegou ao Brasil com o marido brasileiro, sem falar português e com o visto ligado ao casamento. Quando as agressões começaram, ele ameaçou: se ela fosse à polícia, seria deportada e nunca mais veria os filhos. Ela acreditou. A violência doméstica contra a mulher estrangeira costuma vir acompanhada desse tipo de ameaça, que se aproveita do desconhecimento da lei e do idioma.

A ameaça é falsa. A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres que estão no Brasil, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória. E a Lei de Migração garante às imigrantes acesso aos serviços públicos e à Justiça.

Neste artigo, você vai entender como a lei protege a mulher estrangeira em situação de violência, as possibilidades de autorização de residência, o acesso a serviços, as barreiras de idioma e cultura e onde buscar ajuda.

A Lei Maria da Penha vale para a mulher estrangeira?

Sim. O art. 2º da Lei Maria da Penha diz que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais e deve ter asseguradas as oportunidades para viver sem violência.

A Constituição Federal garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país os mesmos direitos fundamentais (art. 5º). E a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) assegura às pessoas migrantes, entre outros direitos, o acesso à Justiça e aos serviços públicos, sem discriminação em razão da nacionalidade ou da condição migratória.

O Brasil também assinou a Convenção de Belém do Pará, que obriga os países a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Denunciar pode levar à deportação?

Não. Denunciar violência doméstica não leva à deportação. A mulher migrante, com ou sem documentos, pode registrar ocorrência, pedir medidas protetivas e ser atendida pela rede de proteção.

A situação migratória irregular não impede o acesso à polícia, à Justiça, à saúde, à educação dos filhos e à assistência social. E existem caminhos para regularizar a permanência no país.

Autorização de residência para mulheres em situação de violência

A Lei de Migração prevê diferentes bases para a autorização de residência. Algumas são relevantes para a mulher em situação de violência:

Violação de direito agravada pela condição migratória

O art. 30, II, g, da Lei de Migração prevê a autorização de residência para pessoa vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. A Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46/2024 regulamenta essa hipótese.

A violência doméstica pode se enquadrar nessa previsão quando a situação migratória é usada contra a mulher, por exemplo com ameaças de deportação ou retenção de documentos. A análise é feita caso a caso.

Reunião familiar com filhos brasileiros

Se a mulher tem filho brasileiro, pode pedir autorização de residência por reunião familiar com base nesse vínculo, e não no casamento. Isso faz diferença quando a residência dependia do marido.

Outras bases

Trabalho, estudo e outras hipóteses previstas na lei também podem servir de base para a residência.

O pedido é feito à Polícia Federal. A Defensoria Pública da União e organizações de apoio a migrantes podem orientar e acompanhar o processo.

Quais serviços a mulher estrangeira pode usar?

A mulher estrangeira em situação de violência tem acesso aos mesmos serviços que as brasileiras:

  • Delegacia da Mulher e qualquer delegacia;
  • medidas protetivas de urgência;
  • Defensoria Pública, gratuita;
  • Centros de Referência da Mulher, CREAS e CRAS;
  • SUS, inclusive atendimento a vítimas de violência sexual;
  • casas-abrigo, por encaminhamento da rede;
  • escola para os filhos, independentemente da documentação.

Quais barreiras a mulher estrangeira enfrenta?

Idioma

A falta de domínio do português é uma das maiores barreiras. A mulher tem direito a ser compreendida e a compreender o que acontece no atendimento e no processo. Peça um intérprete na delegacia, na Defensoria e no Judiciário. Organizações de apoio a migrantes muitas vezes oferecem atendimento em outros idiomas.

Cultura

Em muitos casos, diferenças culturais sobre o papel da mulher na família, o divórcio e a exposição de problemas domésticos podem dificultar a busca de ajuda. A violência não é justificada por nenhuma cultura, e a lei brasileira se aplica a todas as pessoas que estão no país.

Medo de perder os filhos

O agressor costuma ameaçar tirar as crianças, levá-las para fora do país ou denunciar a mãe às autoridades migratórias. A guarda dos filhos é decidida pela Justiça brasileira com base no interesse da criança, e a nacionalidade da mãe não é motivo para retirá-la. A violência doméstica, por outro lado, pesa contra o agressor na decisão sobre a guarda.

Isolamento

Longe da família e com poucas amizades, a mulher imigrante pode depender inteiramente do agressor. Comunidades da mesma nacionalidade, organizações de migrantes e igrejas às vezes ajudam a quebrar esse isolamento.

Documentos retidos

Reter o passaporte ou outros documentos é violência patrimonial. A medida protetiva pode determinar a restituição, e o consulado do seu país pode emitir novos documentos.

A mulher estrangeira pode voltar ao país de origem com os filhos?

Se a mulher deseja voltar ao país de origem com os filhos, precisa ter cuidado. Sair do Brasil com crianças sem a autorização do outro genitor ou da Justiça pode levar a um pedido de retorno com base na Convenção da Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças. A convenção prevê exceções, como o risco grave à criança, mas a saída deve ser planejada com orientação jurídica.

E se a mulher quiser se divorciar?

A mulher estrangeira casada no Brasil, ou com casamento registrado aqui, pode pedir o divórcio na Justiça brasileira, junto com guarda, pensão alimentícia e partilha de bens. A nacionalidade não impede nenhum desses pedidos.

Se o casamento foi celebrado no exterior e não foi transcrito no Brasil, a Justiça brasileira ainda pode decidir o divórcio quando o casal mora aqui. Em casos de violência doméstica, a ação pode tramitar no foro do domicílio da vítima.

A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não pode pagar advogada, inclusive mulheres sem documentos regulares.

Onde a mulher estrangeira pode buscar ajuda?

  • 190, em emergência.
  • Ligue 180, para orientação e denúncia.
  • Defensoria Pública da União, que atua em questões migratórias, e Defensoria Pública do Estado, para medidas protetivas, divórcio e guarda.
  • Consulado do seu país, para documentos e apoio.
  • Centros de referência para imigrantes, como os mantidos por prefeituras, e organizações da sociedade civil que acolhem migrantes.
  • ACNUR, para mulheres refugiadas ou solicitantes de refúgio.

Perguntas Frequentes

A Lei Maria da Penha protege mulheres estrangeiras? Sim. A lei protege toda mulher no Brasil, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória.

Se eu denunciar, posso ser deportada? Não. Denunciar violência doméstica não leva à deportação, e a mulher sem documentos também tem acesso à proteção.

Minha residência depende do meu marido. O que faço? Existem outras bases para a residência, como a reunião familiar com filhos brasileiros e a hipótese de violação de direito agravada pela condição migratória.

Tenho direito a intérprete? Sim. Peça intérprete na delegacia, na Defensoria e na Justiça.

Meu marido ficou com meu passaporte. É violência? Sim. Reter documentos é violência patrimonial, e a medida protetiva pode determinar a restituição.

Nenhuma mulher deve permanecer em situação de violência por medo de perder o direito de ficar no país. Se você é estrangeira e vive violência doméstica no Brasil, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® ajuda a entender seus direitos de proteção, residência e guarda dos filhos. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em emergência, ligue 190.

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