Violência doméstica e guarda dos filhos: como a lei protege

Violência doméstica e guarda dos filhos: veja a Lei 14.713/2023, a criança exposta à violência, as visitas supervisionadas e as medidas protetivas.

Ela pediu medida protetiva contra o ex-marido. Na semana seguinte, ele entrou com um pedido de guarda compartilhada e disse que ela estava “afastando as crianças do pai”. Ela teve medo de que a denúncia de violência fosse usada contra ela. A relação entre violência doméstica e a guarda dos filhos mudou bastante nos últimos anos, e a lei passou a proteger de forma mais clara a mãe e as crianças.

A violência contra a mãe não é um assunto separado da vida dos filhos. Crianças que convivem com a violência sofrem os efeitos dela, mesmo quando não são agredidas diretamente.

Neste artigo, você vai entender o que diz a Lei nº 14.713/2023, como a violência contra a mãe pesa na decisão sobre a guarda, por que a exposição da criança à violência é considerada uma forma de violência, como funcionam as visitas supervisionadas e quais medidas protetivas podem incluir os filhos.

O que mudou na guarda com a Lei 14.713/2023?

A Lei nº 14.713/2023 alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil:

  • O art. 1.584, § 2º, do Código Civil passou a prever que a guarda compartilhada não será aplicada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
  • O art. 699-A do Código de Processo Civil determina que, nas ações de guarda, o juiz pergunte às partes e ao Ministério Público, antes da audiência de mediação, se há risco de violência doméstica, e dê prazo de cinco dias para a apresentação de provas.

Antes dessa lei, a guarda compartilhada era a regra mesmo em muitos casos de violência, o que obrigava a mãe a negociar e conviver com o agressor. Agora, a existência de risco afasta essa modalidade.

Violência doméstica e guarda dos filhos: o que o juiz considera

Na decisão sobre a guarda, o juiz analisa o melhor interesse da criança. A violência contra a mãe é relevante por vários motivos:

  • mostra um padrão de comportamento do agressor dentro da família;
  • coloca a criança em ambiente de medo e tensão;
  • pode se estender à criança;
  • dificulta a comunicação necessária para a guarda compartilhada.

Medidas protetivas, boletins de ocorrência, laudos, relatórios de escola e de profissionais de saúde, mensagens e testemunhas são provas usadas nessa avaliação. O juiz também pode determinar um estudo psicossocial, feito por psicóloga e assistente social do tribunal.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, obrigatório nos tribunais desde a Resolução CNJ nº 492/2023, orienta os juízes a considerar as desigualdades e as dinâmicas da violência contra a mulher nessas decisões.

Exposição da criança à violência é violência

A Lei nº 13.431/2017, que trata dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, considera violência psicológica expor a criança, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou rede de apoio (art. 4º, II, c).

Ou seja: a criança que presencia a agressão contra a mãe, ou que vive num ambiente marcado por ela, também é vítima.

Os efeitos podem incluir ansiedade, medo, problemas de sono, dificuldades na escola, agressividade e repetição de padrões violentos na vida adulta.

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, também criou mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, inclusive medidas protetivas próprias.

Visitas supervisionadas

Afastar a guarda compartilhada não significa, necessariamente, impedir qualquer contato entre o pai e os filhos. O juiz pode determinar:

  • visitas supervisionadas ou assistidas, acompanhadas por profissional ou por pessoa de confiança, em local adequado;
  • troca das crianças em local neutro, como a escola ou um espaço público, para evitar contato entre os genitores;
  • suspensão temporária das visitas, quando houver risco à criança.

A comunicação entre os pais pode ficar restrita a um canal específico, como e-mail ou aplicativo de coparentalidade, e apenas para assuntos dos filhos.

Medidas protetivas que incluem os filhos

A Lei Maria da Penha prevê medidas que protegem diretamente os filhos:

  • restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe multidisciplinar (art. 22, IV);
  • proibição de aproximação e contato com a mulher, seus familiares e testemunhas (art. 22, III);
  • alimentos provisionais ou provisórios para os filhos (art. 22, V);
  • matrícula dos filhos em escola próxima do novo endereço da mãe, com prioridade (art. 9º, § 7º, e art. 23);
  • afastamento da mulher do lar, sem prejuízo dos direitos relativos à guarda dos filhos (art. 23, III).

Perda do poder familiar

Em casos graves, o agressor pode perder o poder familiar. O art. 1.638, parágrafo único, do Código Civil prevê a perda para quem pratica contra o outro titular do poder familiar crimes como feminicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte e estupro.

Com a Lei nº 14.994/2024, a condenação por crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino passou a gerar, automaticamente, a incapacidade para o exercício do poder familiar, conforme o art. 92 do Código Penal.

E a alienação parental?

É comum que o agressor acuse a mãe de alienação parental quando ela tenta proteger os filhos. A Lei nº 14.340/2022 alterou a Lei de Alienação Parental, entre outros pontos, para garantir a convivência assistida e afastar decisões automáticas.

A proteção dos filhos diante da violência não é alienação parental. Se você enfrenta essa acusação, organize as provas da violência e conte com orientação jurídica.

Documentos que ajudam no pedido de guarda

Algumas provas costumam pesar nas decisões sobre a guarda quando há violência:

  • boletins de ocorrência e medidas protetivas;
  • relatórios da escola sobre comportamento, faltas e mudanças na criança;
  • laudos e relatórios de pediatras e psicólogas;
  • mensagens em que o agressor ameaça ou desqualifica a mãe na frente dos filhos;
  • testemunhas, como familiares, vizinhos e professores.

Organize esses documentos em ordem cronológica. Isso facilita o trabalho da sua advogada e a compreensão do juiz.

A pensão dos filhos continua

A violência não afasta o dever do pai de pagar pensão. Ela pode ser fixada como alimentos provisórios na própria medida protetiva e depois revista na ação de família.

Perguntas Frequentes

Violência doméstica impede a guarda compartilhada? Sim, quando há elementos que evidenciem risco de violência, conforme a Lei nº 14.713/2023.

O pai agressor pode visitar os filhos? O juiz pode restringir, supervisionar ou suspender as visitas, conforme o risco para a criança.

A criança que presencia violência contra a mãe é vítima? Sim. A Lei nº 13.431/2017 considera essa exposição uma forma de violência psicológica.

Proteger meus filhos do agressor é alienação parental? Não. A proteção diante de violência comprovada não se confunde com alienação parental.

O agressor pode perder o poder familiar? Sim, em casos de crimes graves contra a mãe, como feminicídio e estupro, e com efeito automático em condenações por crimes contra a mulher por razões de gênero.

Proteger seus filhos é também proteger a si mesma, e a lei hoje reconhece essa ligação. Se você vive violência doméstica e precisa decidir sobre a guarda das crianças, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® ajuda a organizar as provas e os pedidos. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em emergência, ligue 190.

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