Violência doméstica contra mulheres LGBTQIAPN+: seus direitos

A Lei Maria da Penha protege mulheres LGBTQIAPN+: lésbicas, bissexuais, trans e travestis. Veja as formas de violência, as barreiras e onde buscar ajuda.

Ela vivia com a companheira havia três anos. As agressões começaram com ciúmes, depois vieram empurrões e ameaças de contar à família dela, que não sabia do relacionamento. Quando pensou em ir à delegacia, teve medo de não ser levada a sério: “isso é briga de mulher”. A violência doméstica contra mulheres LGBTQIAPN+ existe, e a lei protege essas mulheres da mesma forma.

A Lei Maria da Penha não exige que o agressor seja um homem. Ela protege a mulher, qualquer que seja a orientação sexual, e os tribunais superiores confirmaram sua aplicação a mulheres trans e travestis.

Neste artigo, você vai entender como a Lei Maria da Penha se aplica a relacionamentos entre mulheres e a mulheres trans, quais formas de violência são comuns, quais barreiras dificultam a denúncia e onde buscar ajuda.

A Lei Maria da Penha vale para relacionamentos entre mulheres?

Sim. O art. 5º, parágrafo único, da Lei Maria da Penha diz expressamente que as relações pessoais protegidas pela lei independem de orientação sexual. E o art. 2º garante proteção a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade e religião.

Isso significa que uma mulher agredida pela companheira, ex-namorada ou esposa tem direito a medidas protetivas, atendimento especializado e todos os demais mecanismos da lei.

E para mulheres trans e travestis?

Também. Em 2022, a Sexta Turma do STJ (REsp 1.977.124) decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica às mulheres trans, independentemente de cirurgia ou de alteração do registro civil. O que importa é a identidade de gênero feminina.

Em fevereiro de 2025, o STF, no Mandado de Injunção 7.452, reconheceu a omissão do Congresso e estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha a travestis e mulheres transexuais em relações afetivas e familiares. Na mesma decisão, o STF também admitiu a aplicação da lei a casais homoafetivos masculinos, quando o homem vítima estiver em posição de subordinação na relação. Parte dos ministros ressalvou que, para homens, até que haja lei específica, aplicam-se as medidas protetivas, mas não as regras penais que pressupõem vítima mulher.

O STF, na ADO 26, de 2019, também reconheceu a homotransfobia como forma de racismo, punível pela Lei nº 7.716/1989.

Tipos de violência em relacionamentos LGBTQIAPN+

As cinco formas de violência da Lei Maria da Penha aparecem também nesses relacionamentos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Algumas formas são mais específicas:

  • ameaça de “outing”: ameaçar revelar a orientação sexual ou a identidade de gênero à família, ao trabalho ou à comunidade;
  • isolamento de uma rede de apoio que já é, muitas vezes, reduzida pela rejeição familiar;
  • desqualificação da identidade: negar a identidade de gênero da companheira trans, usar o nome morto (o nome de registro anterior), ridicularizar o corpo;
  • controle sobre a transição: impedir o acesso a hormônios ou acompanhamento de saúde;
  • chantagem relacionada à saúde, como ameaças de revelar o status sorológico;
  • dependência financeira, agravada pela discriminação no mercado de trabalho, especialmente para mulheres trans.

Barreiras para mulheres LGBTQIAPN+ denunciarem

Mulheres LGBTQIAPN+ enfrentam obstáculos adicionais:

  • medo de outing: a denúncia pode expor a orientação sexual ou a identidade de gênero;
  • discriminação no atendimento: piadas, descrédito, desrespeito ao nome social;
  • invisibilidade: a ideia de que violência entre mulheres é “briga” ou que não existe;
  • falta de rede de apoio, quando a família rejeita a relação ou a identidade;
  • medo de prejudicar a comunidade, alimentando preconceitos;
  • receio de perder a guarda dos filhos, diante de preconceitos sobre famílias LGBTQIAPN+.

Seus direitos no atendimento

  • Uso do nome social: o Decreto nº 8.727/2016 garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero na administração pública federal, e normas estaduais estendem esse direito às polícias e a outros órgãos. Em São Paulo, o direito também é garantido por lei estadual.
  • Atendimento sem discriminação, preferencialmente por servidoras mulheres capacitadas.
  • Sigilo sobre a orientação sexual e a identidade de gênero, na medida do possível.
  • Medidas protetivas nas mesmas condições de qualquer mulher.
  • Respeito à identidade de gênero em todos os documentos do atendimento, como o boletim de ocorrência e a decisão judicial.

Se você for desrespeitada no atendimento, registre o nome do servidor e o horário e comunique à Corregedoria da Polícia, à Defensoria ou ao Ministério Público.

Onde buscar ajuda

  • Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher.
  • Disque 100, que recebe denúncias de violações de direitos humanos, inclusive LGBTfobia.
  • Delegacia da Mulher ou qualquer delegacia. Em São Paulo, a DECRADI investiga crimes de intolerância.
  • Defensoria Pública, que em São Paulo tem núcleo especializado em diversidade.
  • Centros de cidadania e de referência LGBTQIAPN+ mantidos por prefeituras.
  • Organizações da sociedade civil que acolhem pessoas LGBTQIAPN+ em situação de violência.
  • Atendimento psicológico com profissionais que respeitem a diversidade, inclusive em serviços públicos e clínicas-escola.
  • Em emergência, 190.

Medidas protetivas em relacionamentos entre mulheres

As medidas são as mesmas: afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato, restrição de visitas a filhos, alimentos e medidas patrimoniais. Um cuidado prático é a rede de amizades em comum, muitas vezes compartilhada. A medida pode proibir contato com pessoas específicas, e convém informar no pedido os lugares que a vítima frequenta, como espaços de convivência da comunidade.

Violência familiar contra mulheres LGBTQIAPN+

A Lei Maria da Penha também protege contra a violência praticada por familiares, como pais e irmãos. Expulsar de casa, agredir ou ameaçar uma filha por causa da orientação sexual ou da identidade de gênero pode configurar violência doméstica e familiar, com direito a medidas protetivas. Adolescentes nessa situação também contam com a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

E no fim do relacionamento?

As regras do Direito de Família valem igualmente: partilha de bens conforme o regime da união estável ou do casamento, guarda e convivência com os filhos e pensão alimentícia. A violência doméstica pode afastar a guarda compartilhada e justificar pedidos de indenização.

Se a união não foi formalizada, a prova da união estável pode exigir mais atenção, especialmente quando o casal não era assumido publicamente. Um contrato de convivência ou uma escritura de união estável facilita essa prova.

Perguntas Frequentes

A Lei Maria da Penha vale para casais de mulheres? Sim. A lei diz que as relações protegidas independem de orientação sexual.

Mulher trans é protegida pela Lei Maria da Penha? Sim. O STJ e o STF reconhecem a aplicação da lei a mulheres trans e travestis, independentemente de cirurgia ou alteração de registro.

Ameaçar revelar minha orientação sexual é violência? Sim. É uma forma de violência psicológica, que pode justificar medida protetiva.

Posso exigir o uso do meu nome social na delegacia? Sim. O uso do nome social é um direito reconhecido em normas federais e estaduais.

Onde denunciar violência e LGBTfobia? No Ligue 180, no Disque 100, em delegacias, na Defensoria Pública e em centros de referência LGBTQIAPN+.

Toda mulher tem direito a viver sem violência, e a lei reconhece isso para mulheres lésbicas, bissexuais, trans e travestis. Se você vive uma situação de violência e quer orientação segura e sem julgamentos, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® foi pensado para acolher você. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em emergência, ligue 190.

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