A regulamentação de visitas protege o direito da criança de conviver com os dois genitores. Veja como definir e o que fazer quando a visita é impedida.
Algumas mães procuram a regulamentação de visitas porque o pai aparece quando quer, leva a criança sem avisar e devolve depois do horário. Outras porque não conseguem ver os filhos que ficaram com o ex-companheiro. Nos dois casos, o problema é o mesmo: não há regras claras sobre a convivência.
A regulamentação de visitas é o processo que define, por acordo ou decisão judicial, quando e como a criança convive com o genitor que não tem a guarda ou a residência de referência. Ela organiza a vida de todos e cria um parâmetro para cobrar quem descumpre.
Neste artigo você vai entender de quem é o direito de convivência, como a regulamentação é feita, quando as visitas são supervisionadas e o que fazer quando o guardião impede o contato.
De quem é o direito de convivência?
Antes de ser um direito do pai ou da mãe, a convivência é um direito da criança. A Constituição (art. 227) e o ECA garantem a toda criança o direito à convivência familiar.
O art. 1.589 do Código Civil assegura ao genitor que não tem a guarda o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia, além de fiscalizar sua manutenção e educação. Esse direito existe para que a criança mantenha o vínculo com os dois, e por isso pode ser limitado sempre que o contato representar risco.
Essa lógica explica duas regras práticas:
- a convivência não depende do pagamento da pensão, e a pensão não depende da convivência;
- o genitor que tem a guarda não pode impedir a convivência por vontade própria, salvo risco concreto levado às autoridades.
Como fazer a regulamentação de visitas?
Por acordo
Os genitores combinam o calendário e o levam ao juiz para homologação. O acordo pode estar dentro do divórcio, da dissolução de união estável ou em ação própria. Mediação e conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) são caminhos comuns.
Em casos de violência doméstica, a mediação conjunta não é adequada, e você pode pedir que ela não aconteça.
Por decisão judicial
Sem acordo, cabe uma ação de regulamentação de visitas na Vara de Família. O juiz ouve as partes, determina estudo psicossocial quando necessário, ouve o Ministério Público e fixa o regime. Pedidos urgentes podem ser decididos de forma provisória logo no início.
O que a decisão deve prever
- dias, horários e local de entrega e retorno;
- feriados, férias escolares e datas comemorativas;
- contato por telefone e vídeo;
- quem leva e busca a criança e quem paga o transporte;
- regras específicas, como proibição de consumo de álcool durante a convivência.
Quando as visitas são supervisionadas?
A visita supervisionada (ou assistida) acontece com a presença de uma terceira pessoa ou em espaço institucional, como salas do fórum, entidades conveniadas ou centros de convivência familiar.
O juiz costuma determinar esse formato quando:
- há indícios de violência ainda em apuração;
- o genitor tem histórico de dependência química ou transtorno sem tratamento;
- a criança e o genitor precisam retomar o vínculo depois de muito tempo sem contato;
- há risco de o genitor não devolver a criança ou levá-la para outro país.
Desde a Lei 14.340/2022, a Lei de Alienação Parental assegura visitação assistida mínima em local seguro, ressalvados os casos em que houver risco à integridade física ou psicológica da criança atestado por profissional.
Quando o risco é grave, a convivência pode ser suspensa. A Lei Maria da Penha inclui entre as medidas protetivas a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores (art. 22, IV).
O que fazer quando o guardião descumpre a regulamentação de visitas?
Se você é o genitor que está sendo impedido de conviver com seu filho, siga uma ordem segura:
- registre cada tentativa frustrada, com data, horário e prints;
- compareça ao local combinado e leve testemunha, se possível;
- não tente retirar a criança à força nem discuta na frente dela;
- procure orientação jurídica para pedir o cumprimento da decisão.
O juiz pode ampliar a convivência, determinar acompanhamento psicológico, analisar a ocorrência de alienação parental e, em casos reiterados, rever a guarda (art. 1.584, § 4º, do Código Civil).
Se a mãe impede o contato porque a criança relatou violência e o caso já foi levado às autoridades, a situação é diferente. Proteger um filho diante de risco real não é descumprimento, e a análise deve passar pela apuração dos fatos.
O juiz pode fixar multa por descumprimento das visitas?
Sim. O Código de Processo Civil permite ao juiz fixar multa periódica (astreintes) para garantir o cumprimento de suas decisões (arts. 536 e 537), e o STJ já admitiu esse tipo de multa para assegurar a convivência familiar. A Lei de Alienação Parental também prevê multa entre as medidas possíveis (art. 6º).
A multa costuma ser usada quando o descumprimento é reiterado e sem justificativa. O valor e a periodicidade dependem do caso.
E quando é o genitor visitante que descumpre?
Atrasos frequentes, devolução fora do horário e ausência sem aviso também são descumprimentos. Eles podem ser levados ao processo e justificam a revisão do regime, inclusive com regras mais rígidas.
Regulamentação de visitas quando o genitor mora em outra cidade
A distância muda o formato da convivência, mas não acaba com ela. Nesses casos, o regime costuma concentrar o tempo em períodos mais longos e menos frequentes.
Os acordos geralmente preveem:
- metade das férias escolares de julho e de dezembro a janeiro;
- feriados prolongados alternados;
- visitas do genitor na cidade da criança, com aviso prévio;
- chamadas de vídeo em dias e horários fixos.
Dois pontos costumam gerar conflito e precisam estar escritos: quem paga o deslocamento e quem acompanha a criança na viagem, principalmente quando ela é pequena. Para viagens aéreas de crianças sem os pais, as companhias têm regras próprias, e pode ser necessária autorização de viagem com firma reconhecida.
Também vale definir o que acontece se a viagem for cancelada por um dos lados. Uma regra simples, como reposição do período perdido nas férias seguintes quando o cancelamento tiver motivo justificado, evita que a criança perca a convivência e que cada imprevisto vire um novo processo. Quando o cancelamento é frequente e sem justificativa, esse histórico pode ser levado ao juiz.
Perguntas Frequentes
Posso impedir a visita se o pai não paga pensão? Não. Convivência e pensão são independentes. A dívida deve ser cobrada judicialmente.
Quanto tempo leva uma ação de regulamentação de visitas? Depende da comarca e da existência de acordo. Pedidos urgentes podem ter decisão provisória rápida.
Visita supervisionada é para sempre? Não. Costuma ser temporária e pode ser ampliada ou suspensa conforme as avaliações.
O pai pode levar a criança para dormir na casa dele sem regulamentação? Sem regras definidas, tudo depende de acordo informal entre os dois. A regulamentação evita conflitos e dá segurança.
Avós também podem pedir regulamentação de visitas? Sim. O Código Civil estende o direito de visita aos avós, a critério do juiz.
Regras claras protegem a criança e reduzem o espaço para conflitos e pressões. Se você está passando por essa situação, agende uma consulta para entender seus direitos. No Diagnóstico Jurídico Estratégico você avalia se o seu caso pede acordo, regulamentação judicial ou visitas supervisionadas.