Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios: conheça essa inovação legislativa de 2023

De acordo com o Código Penal, o feminicídio consiste em matar uma mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121,  § 2°, VI).

Dados do Fórum de Segurança Pública revelam que no 1º semestre de 2023 foram contabilizados 772 feminicídios no Brasil, isto é, 4 brasileiras são assassinadas por dia em razão de serem mulheres.

Estes dados alarmantes mobilizaram o Executivo, que publicou o Decreto de nº 11.640, de 16 de agosto de 2023,  instituindo o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

O Decreto visa, em sua essência, elaborar políticas de prevenção e combate ao feminicídio. Para tal, por exemplo, passa a prever a possibilidade de pensão estatal aos órfãos do feminicídio, medida de prevenção terciária que mitiga os efeitos do feminicídio.

É importante destacar que a violência doméstica muitas vezes antecede o feminicídio. Por tal razão, é importante estar protegida e bem assessorada juridicamente.

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