No último dia 15 de janeiro de 2024 foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei n. 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais. Por esta Lei Federal, foi criada a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e…
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. Elas têm validade indeterminada, devendo viger enquanto perdurar a situação de perigo. Dessa forma, a revogação de medidas protetivas…
O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Os últimos dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública (julho/2023) revelam que, em 2022, houve 1.437 feminicídios, um recorde desde que os casos de assassinato de mulheres pelo fato de…
No dia 28 de dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou, sem vetos, a Lei n. 14.786/2023, que estabelece o protocolo “Não é Não”, destinado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados…
A prisão preventiva é uma das três modalidades de prisão cautelar existentes na legislação penal brasileira. Além dela, existem a prisão em flagrante e a prisão temporária. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada por quatro justificativas: i. garantia da ordem pública – ex.: evitar cometimento…
É a expressão utilizada para definir o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, ou seja, quando não cabe mais recurso em um processo. A fim de ilustrar melhor: é o processo que transita por todas as instâncias do Judiciário (1ª instância, 2ª instância e Tribunais Superiores, como STJ e STF – note…
A saída temporária, também conhecida como “saidinha”, é um direito previsto na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984, conhecida também como LEP), nos artigos 122 a 125, concedido a pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto que não foram condenadas por crimes hediondos que resultaram em morte. Cada pessoa pode deixar a unidade prisional…
De acordo com o Código Penal, o feminicídio consiste em matar uma mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2°, VI). Dados do Fórum de Segurança Pública revelam que no 1º semestre de 2023 foram contabilizados 772 feminicídios no Brasil, isto é, 4 brasileiras são assassinadas por dia em razão de…
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