Indenização por violência doméstica: danos morais e materiais

A vítima de violência doméstica pode pedir indenização por danos morais, materiais e estéticos. Veja como pedir, o que diz o STJ e os prazos.

Além das marcas no corpo e do medo, a violência deixou contas: consultas, remédios, terapia, a mudança às pressas, o celular destruído, os dias sem trabalhar. Ela não sabia que podia cobrar isso do agressor. A indenização por violência doméstica é um direito da vítima, que existe ao lado da punição criminal, e pode ser pedida de forma mais simples do que muitas imaginam.

A responsabilização penal e a reparação civil são caminhos diferentes. Um não exclui o outro, e o STJ facilitou o pedido de indenização dentro do próprio processo criminal.

Neste artigo, você vai entender o direito à indenização, os tipos de dano que podem ser reparados, como pedir na ação penal ou em ação cível separada, o que diz o STJ sobre o valor mínimo de indenização e quais são os prazos.

A vítima de violência doméstica tem direito à indenização?

Sim. O art. 186 do Código Civil diz que quem causa dano a outra pessoa por ação ou omissão voluntária comete ato ilícito, e o art. 927 obriga quem comete ato ilícito a reparar o dano.

Na violência doméstica, a agressão física, a ameaça, a violência psicológica, a violência sexual, a destruição de bens e as ofensas geram danos que podem ser indenizados.

A indenização é independente da ação penal. A vítima pode pedi-la mesmo que não haja processo criminal, ou que ele ainda esteja em andamento.

Tipos de dano na indenização por violência doméstica

Dano moral

É o sofrimento, a humilhação, o medo, a violação da dignidade. Na violência doméstica, o STJ entende que o dano moral é presumido: decorre da própria violência e não precisa ser provado por laudos ou testemunhas específicos.

Dano material

São os prejuízos financeiros:

  • despesas médicas, remédios e terapia;
  • conserto ou reposição de bens destruídos, como celular, móveis e roupas;
  • custos de mudança e aluguel emergencial;
  • dias de trabalho perdidos e outros lucros cessantes;
  • gastos com segurança, como troca de fechaduras.

Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes.

Dano estético

É a alteração permanente na aparência, como cicatrizes, queimaduras ou deformidades. A Súmula 387 do STJ permite cumular a indenização por dano estético com a de dano moral.

Como pedir a indenização

Na própria ação penal

O art. 387, IV, do Código de Processo Penal permite que o juiz criminal, na sentença condenatória, fixe um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime.

Em 2018, o STJ julgou o Tema 983 (REsp 1.675.874) e fixou que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível fixar valor mínimo de indenização por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem indicar o valor, e sem necessidade de instrução probatória específica sobre o dano.

Por isso, peça ao Ministério Público, à Defensoria ou à sua advogada que o pedido de indenização conste da denúncia ou seja feito no processo.

Em ação cível separada

A vítima também pode propor uma ação de indenização na Justiça cível. Ela pode ser útil quando:

  • não houve processo criminal ou ele foi arquivado;
  • o valor fixado na ação penal foi insuficiente;
  • há danos materiais e estéticos que exigem prova específica.

A sentença penal condenatória, depois do trânsito em julgado, torna certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, do Código Penal) e pode ser executada no cível, inclusive para complementar o valor mínimo fixado.

Para valores menores, é possível usar o Juizado Especial Cível.

Como funciona o pedido de indenização na prática?

Quando há processo criminal, o caminho mais simples costuma ser pedir a indenização ali mesmo. A vítima pode informar ao Ministério Público, já na delegacia ou na audiência, que deseja a reparação. Também pode atuar como assistente de acusação, com advogada, para reforçar o pedido e apresentar provas dos danos materiais.

Na ação cível, a vítima apresenta a petição com a descrição dos fatos, os danos sofridos e as provas. O agressor é citado para se defender, e o juiz decide depois da produção de provas. Se a vítima não puder pagar custas, pode pedir a gratuidade da Justiça.

Quando as duas ações correm ao mesmo tempo, o valor já fixado na sentença penal é descontado da indenização cível, para que o agressor não pague duas vezes pelo mesmo dano.

O agressor precisa ressarcir o SUS?

A Lei nº 13.871/2019 incluiu na Lei Maria da Penha a obrigação de o agressor ressarcir os custos dos serviços de saúde do SUS usados pela vítima e dos dispositivos de segurança, como o botão do pânico. Esse ressarcimento não pode ser feito com bens comuns do casal nem reduzir a parte da vítima no patrimônio.

E, quando a vítima recebe benefício do INSS durante o afastamento do trabalho, o INSS pode cobrar do agressor os valores pagos, em ação regressiva.

Existe um valor de referência para a indenização por violência doméstica?

Não há tabela de valores. A indenização é fixada pelo juiz conforme a gravidade da violência, a duração, as consequências para a vítima, a capacidade econômica do agressor e o caráter pedagógico da condenação. Os valores variam bastante entre os casos e os tribunais.

Quanto mais bem documentados estiverem os danos, mais fundamentado será o pedido. Relatórios psicológicos, por exemplo, ajudam a mostrar a extensão do sofrimento, e comprovantes de gastos permitem calcular com precisão o dano material.

Qual o prazo para pedir indenização?

O prazo para a ação de indenização é, em regra, de três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Mas o art. 200 diz que, quando a ação cível se origina de fato que deve ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva.

Na prática, o prazo pode começar a contar só depois do fim do processo criminal. Ainda assim, não deixe para depois: provas se perdem com o tempo.

Quais provas ajudam no pedido?

  • boletins de ocorrência e medidas protetivas;
  • laudos de exame de corpo de delito e prontuários médicos;
  • relatórios psicológicos;
  • fotos de lesões e de bens destruídos;
  • mensagens e áudios;
  • notas fiscais, recibos e comprovantes de gastos;
  • testemunhas.

E se o agressor não tiver bens?

A condenação continua valendo, e a cobrança pode ser feita quando ele tiver bens ou renda. Valores podem ser descontados de salários, dentro dos limites da lei, e bens podem ser penhorados. Em casos de divórcio, a indenização pode ser considerada na partilha.

Perguntas Frequentes

A vítima de violência doméstica pode pedir indenização? Sim, por danos morais, materiais e estéticos, independentemente do processo criminal.

Preciso provar o dano moral? Não. Na violência doméstica, o STJ entende que o dano moral é presumido.

Posso pedir indenização no processo criminal? Sim. O juiz pode fixar valor mínimo, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.

Qual o prazo para pedir indenização? Em regra, três anos, mas o prazo não corre antes da sentença definitiva no processo criminal.

Existe uma tabela de valores? Não. O valor depende da gravidade da violência, das consequências e da capacidade econômica do agressor.

A reparação dos danos faz parte da justiça para quem viveu violência doméstica. Se você quer entender como pedir indenização, no processo criminal ou em ação própria, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® ajuda a organizar as provas e os pedidos. Agende uma consulta para entender seus direitos.

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