Você sabe o que significa a sigla LGBTQIAPN+? Embora a sigla seja utilizada socialmente, a maioria das pessoas não têm clareza sobre o significado dos termos que a compõem. O conhecimento sobre ela permite entender um pouco mais sobre esse universo presente no nosso dia-a-dia e, cada vez mais, em todos os lugares que frequentamos…
Até agosto de 2024, o divórcio diretamente no cartório só era possível caso houvesse consenso entre os cônjuges e ausência de filhos(as) menores ou incapazes. No entanto, este cenário mudou através da Resolução 571, de 27 de agosto de 2024, do CNJ, que determinou o seguinte: “Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será…
O direito à dissolução de sociedade conjugal, ou seja, o divórcio, é direito preconizado no artigo artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, bem como na Constituição Federal que, por meio da promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010 que alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 22, institui a aplicabilidade imediata, sem a imposição…
A Lei do Minuto Seguinte, Lei Nº 12.845 de 2013, garante assistência imediata, integral e psicológica às vítimas de violência sexual. Devido à emergência que tais situações requerem, esta Lei garante direitos às vítimas, mesmo que ainda não tenha sido realizado o boletim de ocorrência. Trata-se de oferecer toda a ajuda necessária com procedimentos que…
A pensão alimentícia deve ser paga somente pelos pais da criança? A resposta é: não! Além da obrigação inerente a parentalidade em contribuir com o sustento e o bem-estar da criança, esta pode ser delegada aos demais parentes. O recebimento de pensão alimentícia em favor da criança e adolecente é direito indispensável para garantir seus…
A internet é uma terra sem lei? Para Carolina Dieckann, sim. Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve seu computador invadido por hackers, que obtiveram acesso a 36 fotos íntimas da global. Os criminosos, em posse das fotos, ameaçaram a atriz, exigindo dinheiro para que as fotos não fossem divulgadas. À época, a atriz não…
A Netflix lançou, em 2022, uma minissérie documental sobre um site [“Is Anyone Up?”] criado por Hunter Moore, estadunidense mundialmente conhecido por criar um site de pornografia de vingança (“revenge porn”). O site, criado em 2010, funcionava como uma rede social e era alimentado por usuários anônimos que postavam fotos íntimas de pessoas, geralmente ex-parceiras,…
Pai e mãe é quem cria? Podemos dizer que sim, quando analisamos a possibilidade jurídica de reconhecer “pais e mães de criação”, inserindo estes, até mesmo, na certidão de nascimento dos filhos: isso se chama paternidade/maternidade socioafetiva. A paternidade/maternidade socioafetiva é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como uma forma legítima de vínculo parental, que não…
No último dia 15 de janeiro de 2024 foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei n. 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais. Por esta Lei Federal, foi criada a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e…
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. Elas têm validade indeterminada, devendo viger enquanto perdurar a situação de perigo. Dessa forma, a revogação de medidas protetivas…
Desenvolvido por CALEDI Tecnologia