Nova lei reconhece o abandono afetivo como ilícito civil Durante muitos anos, o abandono afetivo foi tratado pelo Judiciário brasileiro como uma questão moral ou emocional, sem consequências jurídicas diretas. Esse cenário mudou de forma significativa com a sanção da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer…
Calendário de convivência ajuda a evitar conflitos após a separação. Veja como organizar férias, feriados e datas importantes. O início de um novo ano costuma trazer a necessidade de reorganizar a rotina familiar, especialmente quando os pais estão separados. Um dos pontos centrais dessa organização é o calendário de convivência das crianças, instrumento fundamental para…
Seu filho sofre bullying na escola? Saiba o que diz a lei, quais são os deveres da escola e como proteger crianças e adolescentes. O bullying no ambiente escolar ainda é, muitas vezes, tratado como um “conflito normal” ou como algo inerente à convivência entre crianças e adolescentes. Essa naturalização é extremamente perigosa. O bullying…
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Esse comando constitucional é reproduzido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, que estende o benefício da gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, impossibilitadas de arcar…
O término de um relacionamento deveria marcar o encerramento de um vínculo afetivo. No entanto, para muitas mulheres, esse momento inaugura um novo ciclo de violência, caracterizado por perseguições reiteradas que, não raro, são mascaradas como insistência, ciúmes, cuidado ou até “amor”. É justamente para enfrentar esse tipo de conduta que o ordenamento jurídico brasileiro…
A filiação socioafetiva é plenamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro a partir da prevalência do afeto, da convivência contínua e da assunção voluntária das funções parentais, independentemente da existência de vínculo biológico. Trata-se de uma construção jurídica fundada na realidade familiar vivida, e não apenas nos laços de sangue, valorizando o exercício concreto e estável…
O fim de um relacionamento conjugal costuma revelar desigualdades econômicas que foram construídas silenciosamente ao longo dos anos – especialmente quando uma das partes assumiu, de forma predominante, o trabalho de cuidado e a gestão da vida doméstica, colocando sua trajetória profissional em segundo plano. Na prática, ainda são majoritariamente as mulheres que fazem concessões…
Muitas mulheres em situação de violência têm a mesma dúvida: as medidas protetivas que o Juiz concedeu têm prazo para acabar? Para responder a esta questão é necessário lembrar que a Lei Maria da Penha não prevê um prazo mínimo ou máximo para as medidas protetivas, assinalando apenas que as medidas protetivas de urgência perdurarão…
Solicitar a mudança de nome social na escola para menores de idade é um passo importante para garantir o respeito à identidade de gênero do estudante. Aqui está um passo a passo para solicitar a mudança de nome social na escola. 1. Informação e Preparação: antes de iniciar o processo, é fundamental que pais ou…
Inúmeras pessoas acreditam que a caracterização da união estável depende unicamente da continuidade da relação por um longo período de tempo. Todavia, o reconhecimento desse instituto depende, não só da convivência contínua, duradoura e pública, mas também nessa coabitação com o objetivo de constituição de família. Logo, se você está em um relacionamento a anos,…
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