Se você se casou fora do Brasil, qual regime de bens vale aqui? A resposta envolve regras de direito internacional privado, registro do casamento e, em alguns casos, uma segunda escolha.
Brasileiras Que Se Casaram no Exterior: Uma Situação Frequente
Cada vez mais brasileiras se casam no exterior — seja com estrangeiros, seja com outros brasileiros em viagem, intercâmbio ou imigração. O que muitas não sabem é que o casamento celebrado fora do Brasil tem implicações específicas para o regime de bens que valerá no país.
A Regra Geral: Lei do Domicílio dos Nubentes
O artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que o regime de bens do casamento é regulado pela lei do país onde os nubentes tinham domicílio ao casar.
Na prática:
- Se você e seu cônjuge moravam no Brasil quando se casaram no exterior → o direito brasileiro se aplica → regime padrão: comunhão parcial
- Se você morava no exterior e se casou lá → o direito daquele país pode se aplicar
- Se vocês tinham domicílios diferentes → aplica-se o direito do primeiro domicílio conjugal
O Registro do Casamento no Brasil É Obrigatório
Para que o casamento celebrado no exterior produza efeitos plenos no Brasil, ele deve ser registrado no Cartório de Registro Civil do 1º Ofício do domicílio dos cônjuges (art. 32, Lei de Registros Públicos).
Para o registro, é necessário:
- Certidão de casamento original do país onde foi celebrado
- Apostila de Haia (se o país for signatário da Convenção de Haia de 1961)
- Tradução juramentada para o português
- Documentos de identificação dos cônjuges
A Apostila de Haia: O Que É?
A Apostila de Haia é uma certificação que valida documentos públicos estrangeiros nos países signatários da Convenção de Haia de 1961. O Brasil aderiu à Convenção em 2016.
Se o país onde você se casou for signatário, basta a apostila. Se não for, será necessária a legalização consular — um processo mais demorado e custoso.
Posso Escolher o Regime de Bens Ao Registrar no Brasil?
Sim — e este é um ponto importante que poucas pessoas conhecem.
Ao registrar o casamento no Brasil, é possível adaptar o regime de bens para o direito brasileiro, inclusive escolhendo um regime diferente do padrão, mediante pacto antenupcial feito em cartório brasileiro.
Isso oferece uma segunda oportunidade para quem se casou sem planejar o regime de bens.
Conflito de Leis: Quando Há Bens em Dois Países
Se o casal tem bens no Brasil e no exterior, podem existir conflitos entre as legislações aplicáveis. Em geral:
- Para bens no Brasil → aplica-se o direito brasileiro
- Para bens no exterior → aplica-se o direito do país onde o bem está localizado
- O inventário pode exigir procedimentos em mais de um país
FAQ
Casei nos Estados Unidos e o contrato de casamento lá diz que é separação total. Isso vale no Brasil? Não automaticamente. O regime válido no Brasil será determinado pela LINDB — o contrato estrangeiro pode ser apresentado como elemento de prova, mas precisará ser compatível com o direito brasileiro para ter efeitos aqui.
Meu casamento no exterior precisa ser registrado aqui para ter validade? Para validade plena no Brasil (incluindo efeitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários), sim.
Casou no exterior e tem dúvidas sobre o regime de bens que vale no Brasil?
Agende um Diagnóstico Jurídico Estratégico com o Jurça Fanti Advocacia. Esclarecemos sua situação com base no direito brasileiro e internacional.