A Lei Maria da Penha protege a mulher estrangeira, com ou sem documentos. Veja os direitos, a residência, o acesso a serviços e as barreiras de idioma.
Ela chegou ao Brasil com o marido brasileiro, sem falar português e com o visto ligado ao casamento. Quando as agressões começaram, ele ameaçou: se ela fosse à polícia, seria deportada e nunca mais veria os filhos. Ela acreditou. A violência doméstica contra a mulher estrangeira costuma vir acompanhada desse tipo de ameaça, que se aproveita do desconhecimento da lei e do idioma.
A ameaça é falsa. A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres que estão no Brasil, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória. E a Lei de Migração garante às imigrantes acesso aos serviços públicos e à Justiça.
Neste artigo, você vai entender como a lei protege a mulher estrangeira em situação de violência, as possibilidades de autorização de residência, o acesso a serviços, as barreiras de idioma e cultura e onde buscar ajuda.
A Lei Maria da Penha vale para a mulher estrangeira?
Sim. O art. 2º da Lei Maria da Penha diz que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais e deve ter asseguradas as oportunidades para viver sem violência.
A Constituição Federal garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país os mesmos direitos fundamentais (art. 5º). E a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) assegura às pessoas migrantes, entre outros direitos, o acesso à Justiça e aos serviços públicos, sem discriminação em razão da nacionalidade ou da condição migratória.
O Brasil também assinou a Convenção de Belém do Pará, que obriga os países a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
Denunciar pode levar à deportação?
Não. Denunciar violência doméstica não leva à deportação. A mulher migrante, com ou sem documentos, pode registrar ocorrência, pedir medidas protetivas e ser atendida pela rede de proteção.
A situação migratória irregular não impede o acesso à polícia, à Justiça, à saúde, à educação dos filhos e à assistência social. E existem caminhos para regularizar a permanência no país.
Autorização de residência para mulheres em situação de violência
A Lei de Migração prevê diferentes bases para a autorização de residência. Algumas são relevantes para a mulher em situação de violência:
Violação de direito agravada pela condição migratória
O art. 30, II, g, da Lei de Migração prevê a autorização de residência para pessoa vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. A Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46/2024 regulamenta essa hipótese.
A violência doméstica pode se enquadrar nessa previsão quando a situação migratória é usada contra a mulher, por exemplo com ameaças de deportação ou retenção de documentos. A análise é feita caso a caso.
Reunião familiar com filhos brasileiros
Se a mulher tem filho brasileiro, pode pedir autorização de residência por reunião familiar com base nesse vínculo, e não no casamento. Isso faz diferença quando a residência dependia do marido.
Outras bases
Trabalho, estudo e outras hipóteses previstas na lei também podem servir de base para a residência.
O pedido é feito à Polícia Federal. A Defensoria Pública da União e organizações de apoio a migrantes podem orientar e acompanhar o processo.
Quais serviços a mulher estrangeira pode usar?
A mulher estrangeira em situação de violência tem acesso aos mesmos serviços que as brasileiras:
- Delegacia da Mulher e qualquer delegacia;
- medidas protetivas de urgência;
- Defensoria Pública, gratuita;
- Centros de Referência da Mulher, CREAS e CRAS;
- SUS, inclusive atendimento a vítimas de violência sexual;
- casas-abrigo, por encaminhamento da rede;
- escola para os filhos, independentemente da documentação.
Quais barreiras a mulher estrangeira enfrenta?
Idioma
A falta de domínio do português é uma das maiores barreiras. A mulher tem direito a ser compreendida e a compreender o que acontece no atendimento e no processo. Peça um intérprete na delegacia, na Defensoria e no Judiciário. Organizações de apoio a migrantes muitas vezes oferecem atendimento em outros idiomas.
Cultura
Em muitos casos, diferenças culturais sobre o papel da mulher na família, o divórcio e a exposição de problemas domésticos podem dificultar a busca de ajuda. A violência não é justificada por nenhuma cultura, e a lei brasileira se aplica a todas as pessoas que estão no país.
Medo de perder os filhos
O agressor costuma ameaçar tirar as crianças, levá-las para fora do país ou denunciar a mãe às autoridades migratórias. A guarda dos filhos é decidida pela Justiça brasileira com base no interesse da criança, e a nacionalidade da mãe não é motivo para retirá-la. A violência doméstica, por outro lado, pesa contra o agressor na decisão sobre a guarda.
Isolamento
Longe da família e com poucas amizades, a mulher imigrante pode depender inteiramente do agressor. Comunidades da mesma nacionalidade, organizações de migrantes e igrejas às vezes ajudam a quebrar esse isolamento.
Documentos retidos
Reter o passaporte ou outros documentos é violência patrimonial. A medida protetiva pode determinar a restituição, e o consulado do seu país pode emitir novos documentos.
A mulher estrangeira pode voltar ao país de origem com os filhos?
Se a mulher deseja voltar ao país de origem com os filhos, precisa ter cuidado. Sair do Brasil com crianças sem a autorização do outro genitor ou da Justiça pode levar a um pedido de retorno com base na Convenção da Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças. A convenção prevê exceções, como o risco grave à criança, mas a saída deve ser planejada com orientação jurídica.
E se a mulher quiser se divorciar?
A mulher estrangeira casada no Brasil, ou com casamento registrado aqui, pode pedir o divórcio na Justiça brasileira, junto com guarda, pensão alimentícia e partilha de bens. A nacionalidade não impede nenhum desses pedidos.
Se o casamento foi celebrado no exterior e não foi transcrito no Brasil, a Justiça brasileira ainda pode decidir o divórcio quando o casal mora aqui. Em casos de violência doméstica, a ação pode tramitar no foro do domicílio da vítima.
A Defensoria Pública atende gratuitamente quem não pode pagar advogada, inclusive mulheres sem documentos regulares.
Onde a mulher estrangeira pode buscar ajuda?
- 190, em emergência.
- Ligue 180, para orientação e denúncia.
- Defensoria Pública da União, que atua em questões migratórias, e Defensoria Pública do Estado, para medidas protetivas, divórcio e guarda.
- Consulado do seu país, para documentos e apoio.
- Centros de referência para imigrantes, como os mantidos por prefeituras, e organizações da sociedade civil que acolhem migrantes.
- ACNUR, para mulheres refugiadas ou solicitantes de refúgio.
Perguntas Frequentes
A Lei Maria da Penha protege mulheres estrangeiras? Sim. A lei protege toda mulher no Brasil, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória.
Se eu denunciar, posso ser deportada? Não. Denunciar violência doméstica não leva à deportação, e a mulher sem documentos também tem acesso à proteção.
Minha residência depende do meu marido. O que faço? Existem outras bases para a residência, como a reunião familiar com filhos brasileiros e a hipótese de violação de direito agravada pela condição migratória.
Tenho direito a intérprete? Sim. Peça intérprete na delegacia, na Defensoria e na Justiça.
Meu marido ficou com meu passaporte. É violência? Sim. Reter documentos é violência patrimonial, e a medida protetiva pode determinar a restituição.
Nenhuma mulher deve permanecer em situação de violência por medo de perder o direito de ficar no país. Se você é estrangeira e vive violência doméstica no Brasil, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® ajuda a entender seus direitos de proteção, residência e guarda dos filhos. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em emergência, ligue 190.