Casal com bens no exterior? Veja regime de bens, lei aplicável, obrigações fiscais e a partilha de imóveis, contas e investimentos fora do Brasil.
Eles moraram seis anos em Lisboa, onde compraram um apartamento. Mantiveram uma conta nos Estados Unidos de quando ele trabalhou lá e, de volta a São Paulo, compraram uma casa. Quando começaram a pensar na aposentadoria, perceberam que não sabiam qual lei valia para cada bem, nem se estavam cumprindo todas as obrigações com a Receita. Casais com bens no exterior precisam de um planejamento que considere mais de um país ao mesmo tempo.
O patrimônio internacional do casal está sujeito ao regime de bens do casamento, às leis do país onde cada bem está e às regras fiscais brasileiras para quem mora aqui. Esses três níveis nem sempre combinam.
Neste artigo, você vai entender como o regime de bens se aplica a bens no exterior, quais são as obrigações fiscais no Brasil, como funciona a partilha quando há patrimônio internacional e como planejar para evitar problemas.
Qual lei vale para os bens no exterior do casal?
Três regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se combinam:
- Regime de bens (art. 7º, § 4º): segue a lei do país onde o casal tinha domicílio ao casar, ou do primeiro domicílio conjugal.
- Bens (art. 8º): para qualificar e regular as relações sobre bens, aplica-se a lei do país em que estão situados.
- Sucessão (art. 10): segue a lei do país em que era domiciliado o falecido, mas bens situados em outros países podem estar sujeitos às regras locais.
Na prática, um imóvel em Portugal de um casal brasileiro pode ser afetado pelo regime de bens brasileiro, pelas regras portuguesas sobre imóveis e pelas regras de herança dos dois países. Por isso, cada bem precisa ser analisado com atenção.
Obrigações fiscais de quem tem bens no exterior
Declaração de Imposto de Renda
Residentes no Brasil devem declarar na ficha Bens e Direitos todos os bens que possuem no exterior: imóveis, contas, investimentos, participações em empresas. A declaração indica o país, o valor de aquisição e a descrição do bem.
Desde 2024, a Lei nº 14.754/2023 mudou a tributação de aplicações financeiras no exterior e de empresas offshore controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. Em regra, os rendimentos dessas aplicações passaram a ser tributados anualmente na declaração, à alíquota de 15%.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
O Banco Central exige a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior de residentes que tenham ativos fora do país que somem, em 31 de dezembro, o equivalente a US$ 1 milhão ou mais. Para valores a partir de US$ 100 milhões, a declaração também é trimestral.
O limite considera a soma de todos os ativos no exterior. O casal deve avaliar se cada um ultrapassa o limite com os bens em seu nome. Atraso, omissão ou informação falsa podem gerar multas.
Obrigações no outro país
Cada país tem suas próprias regras sobre impostos sobre imóveis, rendimentos, herança e declaração de patrimônio. Um casal com bens em vários países pode precisar de orientação contábil e jurídica em cada um deles.
Como funciona a partilha quando há bens no exterior
No divórcio
Pelo art. 23, III, do Código de Processo Civil, a Justiça brasileira tem competência exclusiva para partilhar bens situados no Brasil. Para bens no exterior, a situação é diferente:
- A Justiça brasileira pode reconhecer o direito de cada um sobre bens no exterior. Em 2016, a Quarta Turma do STJ admitiu a partilha de dinheiro depositado no exterior no divórcio, reconhecendo o direito de crédito, cuja execução depende das regras do país onde o dinheiro está (REsp 1.552.913).
- Os tribunais também admitem compensar o valor de bens no exterior com bens no Brasil, para equilibrar a partilha.
- Para transferir a propriedade de um imóvel no exterior, normalmente é preciso que a decisão seja reconhecida no país onde ele está, ou que o casal faça os atos lá.
Na herança
No inventário, o tratamento é mais restrito. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, tem decidido que bens situados no exterior ficam fora do inventário feito no Brasil e devem ser inventariados no país em que estão, conforme a lei local. Isso pode significar dois ou mais inventários, com custos e prazos diferentes.
Casamento e bens no exterior: planejamento patrimonial
Algumas medidas ajudam a organizar o patrimônio global do casal:
- Mapear todos os bens, com país, valor, titularidade e documentos.
- Verificar o regime de bens aplicável ao casamento, especialmente se o casal se casou fora do Brasil.
- Conferir como cada bem está registrado no país em que está. Algumas formas de titularidade conjunta no exterior transferem o bem automaticamente ao sobrevivente, o que pode entrar em conflito com as regras brasileiras.
- Fazer testamentos coordenados, quando necessário, em cada país, com orientação local.
- Manter as obrigações fiscais em dia no Brasil e no exterior.
- Considerar estruturas de planejamento, como holdings, com orientação especializada e atenção às novas regras de tributação.
- Registrar a origem dos recursos usados para comprar bens no exterior, especialmente se envolveram bens particulares de um dos cônjuges.
Titularidade conjunta no exterior
Em vários países, contas e imóveis podem ser registrados em titularidade conjunta com direito de sobrevivência, em que a parte de quem morre passa automaticamente ao outro titular, sem inventário. A regra pode ser útil para o casal, mas pode entrar em conflito com os direitos dos herdeiros pela lei brasileira, como os filhos de outra relação. Antes de abrir uma conta ou comprar um imóvel em conjunto no exterior, entenda que tipo de titularidade está sendo escolhida.
Transparência sobre o patrimônio internacional
Bens no exterior são mais difíceis de rastrear. Uma conta em outro país pode não aparecer em nenhum documento acessível ao outro cônjuge. Por isso, a transparência sobre o patrimônio internacional é ainda mais importante.
Se você suspeita que o seu cônjuge mantém bens no exterior sem declarar, as declarações de imposto de renda e da CBE são fontes de informação. Em um processo, é possível pedir à Justiça que requisite informações, inclusive por cooperação internacional. Bens omitidos podem ser partilhados depois, em sobrepartilha.
Perguntas Frequentes
Bens no exterior entram no regime de bens do casamento? Sim. O regime de bens se aplica ao patrimônio do casal, mas as regras do país onde o bem está também influenciam.
Preciso declarar bens no exterior no imposto de renda? Sim. Residentes no Brasil devem declarar todos os bens no exterior na ficha Bens e Direitos.
Quem precisa entregar a declaração CBE? Residentes no Brasil com ativos no exterior que somem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro.
A Justiça brasileira pode partilhar um imóvel no exterior no divórcio? Ela pode reconhecer o direito de cada um e compensar valores com bens no Brasil. A transferência do imóvel depende das regras do país onde ele está.
Bens no exterior entram no inventário feito no Brasil? Em regra, não. Eles costumam ser inventariados no país onde estão.
Um patrimônio em vários países exige planejamento em vários níveis. Organizar desde cedo evita conflitos entre leis e protege os dois. Se você e seu cônjuge têm bens fora do Brasil, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® ajuda a mapear os pontos de atenção. Agende uma consulta para entender seus direitos.