A decisão de ter ou não ter filhos é direito do homem e da mulher, garantido na Constituição Federal como “a livre decisão de planejamento familiar”. Recentemente, a lei que disciplina o planejamento familiar (Lei nº 9.263/96) sofreu alterações, que entraram em vigor em 2023. Dentre as alterações estão os dispositivos que regulamentam a laqueadura….
Quando se passa por um divórcio, muitas questões jurídicas surgem: como os bens serão divididos, quem ficará com a guarda do filho, existe a possibilidade de pensão? Esse texto abordará a guarda, que existe em duas modalidades: unilateral ou compartilhada. A guarda envolve um conjunto de direitos e deveres do(s) genitor(es) com relação aos filhos….
A violência obstétrica é uma realidade para 25% das mulheres brasileiras de acordo com a pesquisa “Mulheres brasileiras e gênero no espaço público e privado” (Fundação Perseu Abramo, 2010). Apesar disso, não há legislação no Brasil que proíba tal conduta, o que vai na contramão das legislações latino-americanas. De acordo com a legislação argentina e…
Em janeiro de 2023, Seu Jorge, patrimônio tombado da música brasileira, recebeu autorização para registrar o nome de seu filho com o vulgo “Samba” pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP), após negativa inicial que alegava que “Samba” não era propriamente um nome, e sim um ritmo musical. Sendo…
A resposta é SIM, cunhada pode ser vítima de violência doméstica! Para configuração do crime de violência doméstica, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006), é necessário que a agressão tenha ocorrido dentro do âmbito doméstico (espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar), familiar (indivíduos que são ou…
A alienação parental é definida, no Brasil, como a “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à…
Os mitos acerca do auxílio-reclusão são muitos. Afinal de contas, o que é e quem tem direito a receber esse benefício? O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de pessoa segurada pelo INSS que esteja presa em REGIME FECHADO, devendo o dependente necessariamente ser de baixa renda. Importa mencionar ainda que o valor…
Não! Atualmente, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar diretamente em um cartório de registro civil e pessoas naturais a retificação de seu nome e gênero em registro, seja na certidão de nascimento ou casamento. Em alguns cartórios, em razão do preconceito contra pessoas transexuais e travestis, a alteração pode ser negada. Nesse caso,…
Desde 2018, as mulheres gestantes terão suas prisões preventivas substituídas por prisão domiciliar, desde que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou que não tenham cometido o crime contra seu filho ou dependente, conforme tutela o art. 318-A do Código de Processo Penal Brasileiro. A gravidez deverá ser devidamente comprovada…
A Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) prevê as condutas do porte de drogas para consumo próprio (art. 28) e do tráfico de drogas (art. 33). Enquanto o delito de porte de drogas prevê pena de (i) advertência, (ii) prestação de serviços à comunidade e (iii) medida educativa, respondendo a pessoa em liberdade, o tráfico…
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