A advogada do escritório, Dra. Marília Musa Garcia Joverno, contribuiu com a redação de um artigo para a Revista 2022.2: Coletivo de Estudos em Direitos Humanos. O trabalho teve como objetivo analisar a interpretação evolutiva do conceito de propriedade privada contido no art. 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) em relação aos povos indígenas, que possuem um vínculo ancestral com suas terras, a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que passou a servir de auxílio hermenêutico na interpretação da CADH, bem como das decisões paradigmáticas da Corte Internacional de Direitos Humanos. Apresentou-se, então, o conceito de propriedade imemorial na jurisprudência interamericana e as condenações da Corte IDH ao Estado brasileiro sobre o tema, partindo-se do método de pesquisa indutivo. Por fim, este artigo buscou demonstrar o conflito jurisprudencial entre a Corte IDH e o Supremo Tribunal Federal a partir das duas teorias que versam sobre demarcação das terras indígenas, buscando apresentar as consequências desse conflito às comunidades indígenas brasileiras, como a criação de Projetos de Emenda à Constituição (PECs) e o desrespeito a tratados internacionais, violando e restringindo ainda mais os direitos da comunidade originária.
Artigo científico publicado na Revista do Coletivo de Estudos em Direitos Humanos da FGV (CEDH – FGV, 2023)