Não! Criou-se um mito de que, para executar (cobrar) a pensão alimentícia, seria necessário esperar acumular três pensões. Tal previsão, contudo, não encontra respaldo legal. Ou seja, apenas com um mês de atraso já é possível judicializar. Basta ter o título executivo (sentença condenatória da Ação de Alimentos) e os documentos pessoais da criança e…
Sim! Porém, apenas em 2020, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma que colocava restrições às pessoas LGBTQIA+ de doarem sangue foi considerada inconstitucional. Antes desta decisão inédita, de acordo com a Portaria n. 158 do Ministério da Saúde, bem como pela Portaria n. 34 da ANVISA, era exigido de pessoas LGBTQIA+…
Quem se divorcia no exterior muitas vezes fica com dúvidas acerca da regularização do status civil no Brasil – seja para liquidar as pendências oriundas do casamento e fechar ciclos, seja para poder contrair novo matrimônio. Há duas possibilidades para formalizar o divórcio estrangeiro: averbação em cartório ou homologação de sentença estrangeira. A averbação direto…
As autorizações de residência (“ARs”) são modalidades que permitem a regularização de estrangeiros no Brasil. Elas são disciplinadas de várias formas – por meio de Tratados, como no caso do Acordo do Mercosul; por meio de Portarias Interministeriais, que possibilita a acolhida humanitária de haitianos, etc. A autorização de residência por reunião familiar é disciplinada…
A escolha pela retificação do nome de registro ou inclusão de nome social é uma escolha única e exclusiva da pessoa transsexual ou travesti em questão, não podendo esta ser pressionada, coibida ou constrangida em razão de sua decisão pela inclusão de nome social ou retificação do nome de registro. Assim, ao passo que na…
No dia 13.07.2023 foi aprovada a volta do programa federal “Minha Casa Minha Vida”, através da Lei 14.620/23. Dentre os objetivos do programa estão a promoção ao direito à habitação de grupos hipossuficientes e, consequentemente, a garantia de direitos básicos e a diminuição da desigualdade social. O programa sofreu algumas alterações quanto aos grupos prioritários…
De acordo com Emily Poole, jurista norte-americana, o termo “slut-shaming” significa “envergonhar e/ou atacar uma mulher (…) por ser sexual, ter um ou mais parceiros sexuais, reconhecer sentimentos sexuais e/ou agir de acordo com sentimentos sexuais”. Na tradução literal, significa “envergonhar vadias”. O termo vem sendo debatido no âmbito jurídico, tendo em vista práticas processuais…
Desde janeiro deste ano, a partir de uma alteração legislativa, o crime de injúria racial passou a ser equiparado ao de racismo. Mas o que isso significa? E qual a diferença entre os crimes de injúria racial e racismo? Injúria racial, prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal, consiste em ofender a honra…
Você sabe o que é calúnia, injúria e difamação? Muitas vezes os crimes contra a honra são alegados em conversas informais, mas de forma distinta da prevista na legislação. A calúnia, de acordo com o Código Penal, significa imputar falsamente fato determinado como crime a alguém. Isto é, dizer que alguém roubou, estuprou, ou coisa…
Trata-se de um pedido de explicações quando há, de alguma forma, dubiedade, referência ou alusão a crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) em alguma frase proferida por terceira(o). Assim, aquela(e) que se julga ofendida (o) pode pedir explicações em juízo sobre o teor das palavras proferidas (art. 144 do Código Penal). É uma…
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