Violência doméstica e trabalho: direitos da trabalhadora vítima

Vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho por até seis meses sem perder o emprego, com pagamento pelo INSS. Veja seus direitos.

Depois de pedir a medida protetiva, ela recebeu ligações do ex no trabalho e o viu parado na porta da empresa duas vezes. Teve medo de continuar indo ao escritório, e mais medo ainda de perder o emprego, que era a única coisa que garantia o sustento dos filhos. A relação entre violência doméstica e trabalho é tratada na Lei Maria da Penha, e o STF definiu em 2025 quem paga o afastamento da trabalhadora.

O emprego é, muitas vezes, o que permite à mulher sair da violência. Por isso, a lei protege o vínculo de trabalho durante o período mais crítico.

Neste artigo, você vai entender o direito ao afastamento do trabalho com manutenção do emprego, quem paga esse período, os direitos da servidora pública, como o empregador deve agir, a importância do sigilo e os efeitos da violência na carreira.

A vítima pode se afastar do trabalho sem perder o emprego?

O art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha garante à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

O afastamento é determinado pelo juiz, normalmente como medida protetiva, quando a ida ao trabalho coloca a mulher em risco. Por exemplo, quando o agressor conhece o local, vai até lá ou trabalha no mesmo lugar.

Durante o afastamento, a trabalhadora não pode ser demitida por causa dele, e o contrato de trabalho continua valendo.

Quem paga o afastamento do trabalho?

Por muitos anos, a lei não deixou claro quem pagaria a remuneração da trabalhadora afastada. Em dezembro de 2025, o STF, no Tema 1.370 (RE 1.520.468), definiu:

  • Empregada segurada do INSS: o empregador paga os primeiros 15 dias, e o INSS paga o período seguinte, sem exigência de carência.
  • Segurada facultativa ou sem relação de emprego, mas contribuinte: o benefício é pago integralmente pelo INSS.
  • Mulher sem vínculo com a Previdência: tem direito a uma prestação de natureza assistencial, como benefício eventual por vulnerabilidade temporária, quando o juiz atestar que ela não tem meios próprios de manutenção.

O STF também decidiu que o juiz estadual criminal, que concede as medidas protetivas, pode determinar o afastamento e o pagamento. E que o INSS pode cobrar do agressor, na Justiça Federal, os valores pagos, por meio de ação regressiva.

Quais são os direitos da servidora pública?

Para a servidora pública, o art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha garante acesso prioritário à remoção, ou seja, a transferência para outro local de trabalho, quando necessário para sua segurança.

A remoção pode ser pedida à própria administração ou determinada pelo juiz, conforme o caso.

Como o empregador deve agir diante da violência doméstica?

O empregador tem papel importante na proteção da trabalhadora. Algumas boas práticas:

  • acolher sem julgar e garantir sigilo sobre a situação;
  • cumprir a decisão judicial de afastamento e pagar os primeiros 15 dias, quando for o caso;
  • orientar a portaria e a segurança para não permitir a entrada do agressor, se houver medida protetiva;
  • não informar a terceiros endereço, horários ou local de trabalho da funcionária;
  • flexibilizar horários para audiências, atendimentos e mudanças de rotina;
  • mudar ramal, e-mail ou local de atendimento, se o agressor estiver tentando contato;
  • não demitir a trabalhadora por causa da situação de violência.

A dispensa motivada pela situação de violência pode ser considerada discriminatória. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho e permite a reintegração ou indenização em caso de dispensa discriminatória.

A Lei nº 14.457/2022 também passou a exigir que empresas com CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.

A empresa precisa manter sigilo?

Informações sobre a violência doméstica são dados pessoais sensíveis. A empresa deve limitar o acesso a elas às pessoas estritamente necessárias, como o RH e a segurança, e não divulgá-las a colegas.

A trabalhadora pode decidir quanto contar e a quem. Ela não é obrigada a expor detalhes da violência para ter seus direitos respeitados. A decisão judicial que determina o afastamento já basta.

E se o agressor trabalhar na mesma empresa?

Nesses casos, a medida protetiva pode proibir a aproximação e o contato também no ambiente de trabalho. A empresa deve adotar medidas para cumprir a decisão, como mudar setores, turnos ou locais de trabalho. A decisão deve proteger a vítima, e não prejudicá-la com transferências que ela não deseja.

Como a violência doméstica afeta o trabalho e a carreira?

A violência doméstica afeta a vida profissional de muitas formas:

  • faltas e atrasos por causa de agressões, audiências e atendimentos;
  • queda no rendimento pelo estresse e pelo medo;
  • sabotagem do agressor, que impede a mulher de trabalhar, liga constantemente ou aparece no trabalho;
  • abandono do emprego por medo ou pressão.

O agressor que impede a mulher de trabalhar ou destrói instrumentos de trabalho comete violência patrimonial. E o direito ao afastamento existe justamente para que a mulher não precise escolher entre a segurança e o emprego.

Recolocação profissional

A Lei nº 14.542/2023 passou a prever prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), para facilitar a recolocação.

E a trabalhadora autônoma ou informal?

Nem toda mulher tem carteira assinada. A autônoma que contribui para o INSS como contribuinte individual ou facultativa tem o benefício pago integralmente pela Previdência durante o afastamento, conforme a decisão do STF.

A trabalhadora informal que não contribui não fica desamparada. Pela mesma decisão, ela pode receber uma prestação assistencial, desde que o juiz reconheça que ela não tem meios próprios de se manter durante o afastamento. Na prática, essa prestação ainda depende de regulamentação e da organização dos serviços de assistência social em cada lugar, então vale acompanhar o pedido de perto.

A trabalhadora doméstica com carteira assinada segue a mesma regra das demais empregadas: o empregador paga os primeiros 15 dias, e o INSS paga o restante.

Como pedir o afastamento do trabalho?

  1. Peça a medida protetiva, informando que o trabalho é um local de risco.
  2. Peça expressamente o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo, por até seis meses.
  3. Apresente a decisão ao empregador e, depois dos 15 primeiros dias, ao INSS.
  4. Guarde cópias da decisão e dos comprovantes de pagamento.
  5. Conte com a Defensoria ou uma advogada para acompanhar o pedido.

Perguntas Frequentes

A vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho? Sim. A Lei Maria da Penha garante o afastamento por até seis meses, com manutenção do vínculo, quando necessário.

Quem paga o afastamento? Pela decisão do STF de 2025, o empregador paga os 15 primeiros dias, e o INSS paga o restante, sem carência.

Posso ser demitida por estar em situação de violência doméstica? A dispensa motivada pela violência pode ser considerada discriminatória, com direito a reintegração ou indenização.

Servidora pública tem algum direito específico? Sim. Tem acesso prioritário à remoção para outro local de trabalho.

Preciso contar detalhes da violência para a empresa? Não. A decisão judicial de afastamento basta, e a empresa deve manter sigilo.

O trabalho pode ser um caminho para a autonomia e a saída da violência, e a lei protege esse vínculo. Se você precisa se afastar do trabalho por causa da violência doméstica, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® ajuda a organizar o pedido e acompanhar seus direitos. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em emergência, ligue 190.

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