Importunação sexual: o que a lei diz e como denunciar

Toques sem consentimento e atos libidinosos contra alguém são importunação sexual, crime desde 2018. Veja a diferença para assédio e como denunciar.

No ônibus lotado, a caminho do trabalho, ela sentiu alguém se encostando de forma insistente. Mudou de lugar, e ele foi atrás. Paralisada, não conseguiu reagir. Por muito tempo, situações como essa eram tratadas apenas como “contravenção”, com punição branda. Desde 2018, a importunação sexual é crime, com pena de prisão.

A lei mudou porque casos de violência sexual em espaços públicos, especialmente no transporte, ganharam visibilidade e mostraram que a punição era insuficiente.

Neste artigo, você vai entender o que é importunação sexual, a diferença para o assédio sexual e para outros crimes, quais condutas se enquadram, a pena prevista, como denunciar e quais provas ajudam.

O que é importunação sexual?

A Lei nº 13.718/2018 incluiu no Código Penal o art. 215-A:

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

A pena é de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constituir crime mais grave, como o estupro.

Ato libidinoso é qualquer ato de natureza sexual. O ponto central é a falta de consentimento da vítima. Não é preciso violência ou ameaça. Se houver violência ou grave ameaça, o crime pode ser o de estupro.

Antes de 2018, condutas assim eram enquadradas como a contravenção de “importunação ofensiva ao pudor”, punida apenas com multa. Essa contravenção foi revogada.

Exemplos de importunação sexual

  • toques não consentidos em partes íntimas, em transporte público, festas, shows ou na rua;
  • encostar-se de forma sexual em outra pessoa sem consentimento;
  • masturbar-se ou ejacular em alguém ou próximo a alguém, em local público;
  • beijos forçados, sem violência ou ameaça;
  • exibir órgãos genitais direcionados a uma pessoa específica, com intenção sexual.

Cada caso é analisado conforme as circunstâncias. Um beijo forçado com uso de força física, por exemplo, pode configurar estupro.

Qual a diferença entre importunação sexual e assédio sexual?

No uso comum, “assédio” descreve qualquer investida sexual indesejada. Na lei, o assédio sexual é um crime específico (art. 216-A do Código Penal): constranger alguém com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência no emprego, cargo ou função. A pena é de detenção de um a dois anos.

Ou seja:

  • assédio sexual exige uma relação de hierarquia ou ascendência, normalmente no trabalho;
  • importunação sexual pode acontecer entre quaisquer pessoas, inclusive desconhecidos, e envolve a prática de um ato libidinoso.

E a divulgação de imagens íntimas?

A divulgação de imagens íntimas sem consentimento, muitas vezes chamada de “revenge porn” ou pornografia de vingança, não é importunação sexual. É outro crime, também criado pela Lei nº 13.718/2018:

  • art. 218-C do Código Penal: divulgar, por qualquer meio, cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. A pena é de reclusão de um a cinco anos, aumentada de um terço a dois terços se o autor manteve relação íntima de afeto com a vítima ou agiu por vingança ou humilhação.

Também é crime registrar cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes (art. 216-B, incluído pela Lei nº 13.772/2018).

Quando praticadas por parceiros ou ex-parceiros, essas condutas também configuram violência doméstica, pela Lei Maria da Penha, que inclui a violação da intimidade como violência psicológica.

Ação penal: a vítima precisa representar?

Não. Desde a Lei nº 13.718/2018, os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada. O Ministério Público pode processar o autor independentemente da vontade da vítima. Ainda assim, o depoimento dela continua tendo grande peso.

Como denunciar a importunação sexual

  • No momento, se possível, peça ajuda a pessoas próximas, ao motorista, ao segurança ou a funcionários do local.
  • Ligue 190, especialmente se o autor ainda estiver no local.
  • Registre o boletim de ocorrência na delegacia, de preferência na Delegacia da Mulher.
  • Use os canais de denúncia das empresas de transporte e dos estabelecimentos.
  • Ligue 180, para orientação.
  • Registre o quanto antes, mesmo que dias depois. Não há prazo de representação, porque a ação é incondicionada, mas provas como imagens de câmeras se perdem rápido.

Em casas noturnas, shows e eventos esportivos, a Lei nº 14.786/2023 criou o protocolo “Não é Não”, que obriga esses estabelecimentos a acolher a vítima, afastá-la do agressor e acionar a polícia.

Quais provas ajudam

  • testemunhas que presenciaram o fato;
  • imagens de câmeras do transporte, da rua ou do estabelecimento. Peça rapidamente, porque costumam ser apagadas em poucos dias;
  • vídeos ou fotos feitos por você ou por outras pessoas, se possível com segurança;
  • depoimento da vítima, que tem especial relevância em crimes sexuais;
  • informações sobre o autor: aparência, roupa, linha e horário do transporte, e o ponto em que ele desceu.

Mesmo sem todas essas provas, registre a ocorrência. Outras vítimas do mesmo autor podem ter feito o mesmo, e os registros ajudam na investigação.

Importunação sexual no trabalho e na escola

A importunação pode acontecer em qualquer lugar, inclusive no trabalho, na escola e na universidade. Nesses espaços, além da denúncia criminal, a vítima pode comunicar a instituição, que tem o dever de apurar e prevenir. A Lei nº 14.457/2022 passou a exigir que empresas com CIPA adotem medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.

Indenização

Além da punição criminal, a vítima pode pedir indenização por danos morais ao autor. Em alguns casos, também pode responsabilizar empresas que falharam no dever de segurança, como estabelecimentos que não adotaram as medidas exigidas por lei. Cada caso precisa ser analisado com cuidado.

Paralisia não é consentimento

Muitas vítimas não conseguem reagir no momento. A paralisia é uma reação comum ao medo e não significa consentimento. A falta de reação não impede a denúncia nem a punição do autor.

Cuidar de si depois

Ser vítima de importunação sexual pode deixar marcas, como medo de sair, ansiedade e dificuldade para dormir. Conversar com pessoas de confiança e buscar atendimento psicológico ajudam a lidar com esses efeitos. Os Centros de Referência da Mulher oferecem acolhimento gratuito.

Perguntas Frequentes

O que é importunação sexual? É praticar contra alguém, sem consentimento, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. É crime desde 2018.

Qual a pena da importunação sexual? Reclusão de um a cinco anos, se o ato não constituir crime mais grave.

Qual a diferença entre importunação e assédio sexual? O assédio sexual exige hierarquia ou ascendência, normalmente no trabalho. A importunação pode ser praticada por qualquer pessoa.

Divulgar fotos íntimas é importunação sexual? Não. É outro crime, previsto no art. 218-C do Código Penal, com pena de um a cinco anos.

Preciso representar contra o autor? Não. Desde 2018, os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada.

Nenhuma mulher deveria ter medo de pegar um ônibus, ir a uma festa ou andar na rua. Se você foi vítima de importunação sexual ou de divulgação de imagens íntimas, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® ajuda a entender os caminhos possíveis, no processo criminal e na indenização. Agende uma consulta para entender seus direitos.

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