Violência sexual no casamento é crime: o que você precisa saber

Não existe dever conjugal de ter relações sexuais. Veja quando há violência sexual no casamento, onde denunciar, quais provas são aceitas e seus direitos.

Durante anos, ela ouviu que “mulher casada tem obrigação”. Quando recusava, ele insistia, pressionava, ameaçava ir embora ou simplesmente não parava. Ela achava que aquilo era parte do casamento. Não é. A violência sexual no casamento é crime no Brasil, e o fato de o agressor ser o marido ou companheiro aumenta a pena.

A ideia de um “dever conjugal” de ter relações sexuais ainda circula, mas não tem amparo na lei. O consentimento é necessário em qualquer relação, dentro ou fora do casamento.

Neste artigo, você vai entender por que o “dever conjugal” é um mito, o que a lei considera violência sexual, como identificar, onde denunciar, quais provas são aceitas, como funciona o atendimento de saúde, o sigilo do processo e os efeitos no divórcio.

Existe “dever conjugal” de ter relações sexuais?

Não. O art. 1.566 do Código Civil lista os deveres dos cônjuges: fidelidade, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento e educação dos filhos, respeito e consideração mútuos. Nenhum deles obriga uma pessoa a ter relações sexuais.

A Constituição garante a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a liberdade. O casamento não retira da mulher o direito de decidir sobre o próprio corpo.

O que é violência sexual no casamento

A Lei Maria da Penha (art. 7º, III) define violência sexual como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Inclui também:

  • induzir a mulher a comercializar ou usar a sua sexualidade;
  • impedir o uso de métodos contraceptivos;
  • forçar ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição;
  • limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos.

No Código Penal, a conduta pode configurar estupro (art. 213): constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir outro ato libidinoso. A pena é de reclusão de seis a dez anos.

Se a mulher não tinha condições de oferecer resistência, por exemplo por estar dormindo, embriagada ou sob efeito de medicamentos, pode configurar estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º), com pena maior.

E o art. 226, II, do Código Penal aumenta a pena de metade quando o agente é cônjuge ou companheiro da vítima.

Como identificar a violência sexual no casamento

Alguns sinais:

  • relações sexuais mantidas por medo, ameaça ou pressão constante;
  • relações enquanto você dormia ou estava sem condições de consentir;
  • insistência até você “ceder”, ignorando a sua recusa;
  • práticas que você recusou e foram impostas;
  • proibição de usar anticoncepcional ou camisinha;
  • ameaças de traição, abandono ou retirada de dinheiro se você recusar;
  • gravação ou divulgação de imagens íntimas sem consentimento;
  • relações exigidas como forma de “reconciliação” depois de uma agressão.

Consentimento precisa ser livre. Ceder por medo não é consentir.

Onde denunciar

  • 190, em situação de emergência.
  • Ligue 180, para orientação e denúncia.
  • Delegacia da Mulher ou qualquer delegacia.
  • Hospitais de referência para atendimento a vítimas de violência sexual.
  • Ministério Público e Defensoria Pública.

Desde a Lei nº 13.718/2018, os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada. O Ministério Público pode processar o agressor independentemente da representação da vítima.

Quais provas são aceitas

  • Palavra da vítima: nos crimes sexuais, que costumam acontecer sem testemunhas, os tribunais reconhecem que o depoimento da vítima tem especial relevância, quando coerente com os demais elementos.
  • Exame de corpo de delito: feito no Instituto Médico Legal ou em serviço de saúde, registra lesões e coleta vestígios. Quanto antes, melhor.
  • Laudos e prontuários de atendimento de saúde.
  • Mensagens e áudios em que o agressor admite os fatos ou faz ameaças.
  • Relatórios psicológicos.
  • Testemunhas de comportamentos do agressor ou do estado da vítima depois dos fatos.

Se possível, evite tomar banho ou trocar de roupa antes do exame, e guarde as roupas em saco de papel. Mas a ausência de vestígios não impede a denúncia.

Atendimento de saúde

A Lei nº 12.845/2013 garante às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e gratuito nos hospitais do SUS, incluindo:

  • diagnóstico e tratamento de lesões;
  • profilaxia contra infecções sexualmente transmissíveis, inclusive HIV, que deve começar em até 72 horas;
  • anticoncepção de emergência;
  • apoio psicológico e social;
  • informação sobre direitos, inclusive o de interromper a gravidez resultante de estupro, previsto no art. 128, II, do Código Penal.

O atendimento não depende de boletim de ocorrência.

Sigilo processual e respeito à vítima

Os processos por crimes contra a dignidade sexual correm em segredo de justiça (art. 234-B do Código Penal). A Lei nº 14.245/2021 proíbe, nas audiências, perguntas e referências que ofendam a dignidade da vítima ou tratem de fatos alheios ao processo.

Efeitos no divórcio

A violência sexual pode justificar:

  • medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar;
  • afastamento da guarda compartilhada, pela Lei nº 14.713/2023;
  • indenização por danos morais;
  • alimentos provisórios para você e os filhos, se houver dependência econômica;
  • em caso de condenação, a perda do poder familiar do agressor, conforme o Código Civil e o Código Penal.

O divórcio não exige a prova de nenhum motivo. Você pode pedi-lo a qualquer momento.

E na união estável ou no namoro?

As mesmas regras valem. O estupro é crime em qualquer relação, e a Lei Maria da Penha se aplica a namorados, companheiros e ex-parceiros, mesmo que nunca tenham morado juntos. O aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal alcança também o companheiro.

Gravação e divulgação de imagens íntimas

Gravar relações sem consentimento ou divulgar imagens íntimas também são crimes. O registro não autorizado da intimidade sexual está previsto no art. 216-B do Código Penal. A divulgação de cena de sexo ou nudez sem consentimento está no art. 218-C, com pena aumentada quando o autor manteve relação íntima de afeto com a vítima ou agiu por vingança ou humilhação. A vítima pode pedir a remoção do conteúdo às plataformas e à Justiça.

Rede de apoio

Centros de Referência da Mulher, CREAS, Defensoria Pública, hospitais de referência e grupos de apoio oferecem acolhimento e orientação. Atendimento psicológico ajuda a lidar com os efeitos da violência e a reconstruir a confiança.

Perguntas Frequentes

O marido pode ser acusado de estupro? Sim. O estupro no casamento é crime, e a pena é aumentada de metade quando o agressor é cônjuge ou companheiro.

Existe dever conjugal de ter relações sexuais? Não. Nenhum dever do casamento obriga alguém a ter relações sexuais.

Preciso de boletim de ocorrência para ser atendida no hospital? Não. O atendimento no SUS é garantido independentemente de BO.

O processo depende da minha vontade? Não. Desde 2018, os crimes sexuais são de ação penal pública incondicionada.

Sem marcas no corpo, consigo provar? Sim. A palavra da vítima tem especial relevância, e outras provas, como mensagens e relatórios, podem ser usadas.

Nenhum vínculo dá a alguém o direito sobre o seu corpo. Se você viveu ou vive violência sexual no casamento, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® oferece uma escuta segura e sigilosa para entender seus direitos no processo criminal e no divórcio. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em emergência, ligue 190.

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