Quer retirar a medida protetiva? Veja como funciona a revogação, o que o juiz avalia, o que acontece com o processo e como lidar com a pressão.
Duas semanas depois da medida protetiva, ele começou a mandar recados pela mãe dele: que estava arrependido, que ia procurar tratamento, que as crianças sentiam falta do pai. Ela ficou dividida. Queria acreditar na mudança, e as contas da casa estavam apertadas sem a ajuda dele. A dúvida sobre retirar a medida protetiva é muito comum, e a resposta envolve mais do que a vontade da vítima.
Pedir a revogação é possível. Mas quem decide é o juiz, e o processo criminal pode continuar mesmo sem a medida. Também é preciso distinguir a vontade de desistir da pressão para desistir.
Neste artigo, você vai entender como funciona o pedido para retirar a medida protetiva, o que o juiz avalia, o que acontece com o processo criminal, como reconhecer a pressão do agressor e o que considerar antes de decidir.
É possível retirar a medida protetiva?
Sim, é possível pedir a revogação. Mas a medida não é retirada automaticamente pela vontade da vítima.
Em 2024, o STJ (Tema 1.249) fixou que as medidas protetivas:
- valem enquanto persistir o risco à mulher, sem prazo determinado;
- não precisam de revisão periódica obrigatória;
- só podem ser revogadas por decisão judicial, depois de ouvir a vítima e o suposto agressor.
Na prática, você pode informar ao juiz que deseja a revogação. O juiz vai avaliar se o risco deixou de existir. A Quinta Turma do STJ também decidiu que a revogação exige prova concreta de mudança nas circunstâncias que levaram à concessão da medida.
O que o juiz avalia antes de retirar a medida protetiva
- se houve novos episódios de violência, ameaça ou descumprimento;
- o histórico do agressor, incluindo outras ocorrências e o uso de armas;
- o resultado da avaliação de risco;
- se a vítima está fazendo o pedido por vontade própria ou sob pressão;
- relatórios de profissionais da rede de atendimento, quando houver.
O juiz pode revogar a medida, mantê-la ou modificá-la, por exemplo, mantendo a proibição de aproximação mas permitindo contato sobre os filhos por um canal específico.
Medida protetiva e processo criminal são coisas diferentes
Essa é a dúvida mais frequente. A medida protetiva é uma ordem para proteger a mulher. O processo criminal é a responsabilização do agressor pelo crime.
Retirar a medida protetiva não encerra o processo criminal. E encerrar o processo criminal, com arquivamento ou absolvição, não encerra automaticamente a medida protetiva, segundo o STJ. O agressor também pode ser condenado mesmo depois da revogação da medida, se as provas do processo forem suficientes.
O processo criminal continua sem a vontade da vítima?
Depende do crime:
- Lesão corporal em violência doméstica: a ação é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). O processo continua mesmo que a vítima não queira.
- Ameaça contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: desde a Lei nº 14.994/2024, também é incondicionada.
- Estupro e outros crimes contra a dignidade sexual: ação pública incondicionada desde 2018.
- Perseguição (stalking): em regra, depende de representação da vítima.
Nos crimes que dependem de representação, a vítima só pode renunciar perante o juiz, em audiência designada para isso, antes do recebimento da denúncia, com a presença do Ministério Público (art. 16 da Lei Maria da Penha). Essa regra existe para que o juiz verifique se a renúncia é livre.
A pressão do agressor para a vítima desistir
É comum que o agressor, ou pessoas próximas a ele, pressionem a mulher para retirar a medida ou “desistir da queixa”. A pressão pode vir como:
- pedidos de desculpa e promessas de mudança;
- recados por familiares, amigos ou filhos;
- ameaças de cortar dinheiro ou pensão;
- chantagem emocional, como “você vai destruir a minha vida”;
- ameaças diretas;
- uso dos filhos para transmitir recados ou cobrar a retirada.
Registre esses contatos, com data e forma, e informe ao juiz.
Ameaçar ou usar violência para influenciar a vítima num processo pode configurar o crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal). E qualquer contato do agressor, quando a medida proíbe, é descumprimento de medida protetiva, crime com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
A fase de arrependimento e promessas faz parte, muitas vezes, do ciclo da violência. Por isso, vale observar se a mudança é real e consistente, e não apenas um momento de calma antes de novos episódios.
E se eu permitir que ele se aproxime?
Enquanto a medida estiver em vigor, ela continua valendo, mesmo que você concorde com a aproximação. Só o juiz pode revogá-la ou modificá-la. Se você quer retomar algum contato, o caminho seguro é pedir ao juiz a modificação da medida, com orientação.
E se voltarmos a morar juntos?
Algumas mulheres retomam o relacionamento enquanto a medida ainda está em vigor. Nesse caso, a convivência pode configurar descumprimento por parte do agressor, e a situação fica juridicamente confusa.
O caminho mais seguro é informar a decisão ao juiz e pedir a revogação ou a modificação da medida, para que tudo fique registrado. Se a violência voltar depois, os registros anteriores continuam valendo como prova e ajudam a obter nova proteção com rapidez.
Onde buscar apoio para decidir
Antes de pedir a revogação, você pode conversar com:
- a Defensoria Pública ou sua advogada, sobre os efeitos jurídicos;
- o Centro de Referência da Mulher ou o CREAS, que oferecem acompanhamento psicológico e social;
- o Ligue 180, que orienta 24 horas;
- pessoas de confiança, que conhecem a sua história.
Esse apoio ajuda a separar o que é vontade sua do que é efeito da pressão, do medo ou da dependência.
O que considerar antes de pedir a revogação
- Você está segura? Considere sinais de risco, como ameaças recentes, acesso a armas e episódios anteriores.
- A decisão é sua? Observe se há pressão, chantagem ou dependência financeira influenciando.
- Há alternativas? A medida pode ser modificada em vez de revogada.
- Há apoio? Converse com a rede de atendimento, com a Defensoria ou com uma advogada.
- Questões práticas: se a preocupação é financeira, existem alternativas, como alimentos provisórios, auxílio-aluguel e afastamento remunerado do trabalho.
Se você retirar a medida e a violência voltar, pode pedir uma nova medida a qualquer momento.
Perguntas Frequentes
Posso retirar a medida protetiva? Você pode pedir a revogação, mas quem decide é o juiz, depois de ouvir você e o agressor e avaliar se o risco acabou.
Se eu retirar a medida, o processo criminal acaba? Não. A medida protetiva e o processo criminal são independentes.
Posso desistir do processo por lesão corporal? Não. A lesão corporal em violência doméstica é processada independentemente da vontade da vítima.
Se eu deixar ele se aproximar, a medida perde efeito? Não. A medida continua valendo até que o juiz a revogue ou modifique.
Se eu retirar a medida e a violência voltar, posso pedir de novo? Sim, a qualquer momento.
Decidir sobre a medida protetiva é difícil, e você não precisa fazer isso sozinha nem sob pressão. Se você está pensando em retirar ou modificar a sua medida, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® ajuda a avaliar os riscos e as alternativas com sigilo. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em emergência, ligue 190.