Veja como pedir medida protetiva de urgência, onde pedir, o prazo de decisão, os tipos de medida, quanto tempo dura e o que fazer se for descumprida.
Depois da última briga, ela passou a noite na casa da irmã. No dia seguinte, ele mandou dezenas de mensagens, alternando pedidos de desculpas e ameaças. Ela queria voltar para casa com os filhos, mas não com ele lá dentro. A medida protetiva de urgência existe para situações assim: é uma ordem judicial rápida, que pode afastar o agressor e proibir que ele se aproxime.
A Lei Maria da Penha prevê que o juiz decida o pedido em até 48 horas. E, desde 2023, a medida não depende de boletim de ocorrência nem de processo criminal.
Neste artigo, você vai entender, passo a passo, como pedir a medida protetiva de urgência, quais documentos ajudam, quais tipos de medida existem, quanto tempo ela dura e o que fazer se for descumprida.
O que é a medida protetiva de urgência?
É uma decisão judicial que protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista nos arts. 18 a 24 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Em 2024, o STJ (Tema 1.249) definiu que as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória: servem para evitar que a violência continue ou se agrave. Por isso, não dependem de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo, cível ou criminal.
Onde pedir a medida protetiva de urgência
Há vários caminhos:
- Na delegacia, de preferência na Delegacia da Mulher. A autoridade policial deve encaminhar o pedido ao juiz em até 48 horas (art. 12, III).
- No Ministério Público, que pode pedir as medidas ao juiz.
- Diretamente ao Judiciário, por meio de advogada ou da Defensoria Pública.
- Pela internet, em alguns estados. Em São Paulo, o pedido pode ser feito no próprio boletim registrado na Delegacia Eletrônica.
Em municípios que não são sede de comarca, o delegado de polícia pode afastar imediatamente o agressor do lar. Onde não houver delegado disponível, o policial pode fazer isso. Em ambos os casos, o juiz deve ser comunicado em até 24 horas (art. 12-C).
Documentos e informações que ajudam
Você não precisa de provas para pedir a medida. A Lei nº 14.550/2023 deixou claro que ela pode ser concedida com base no depoimento da mulher, em análise sumária.
Algumas informações e documentos fortalecem o pedido:
- seu documento de identidade e endereço;
- nome, endereço e, se possível, foto do agressor;
- relato dos fatos, com datas;
- prints de mensagens, áudios, e-mails;
- fotos de lesões e laudos médicos;
- nomes de testemunhas;
- informação sobre armas que o agressor possua;
- informações sobre filhos e bens em comum.
Na delegacia, você também responderá ao Formulário Nacional de Avaliação de Risco, previsto na Lei nº 14.149/2021, que ajuda a medir o perigo da situação.
Prazo para decisão: 48 horas
Pelo art. 18 da Lei Maria da Penha, o juiz tem 48 horas para decidir o pedido. A decisão pode ser tomada sem ouvir o agressor antes e sem audiência.
Depois de concedida, a medida é comunicada ao agressor, que passa a ser obrigado a cumpri-la. Ela também é registrada em um banco de dados nacional mantido pelo CNJ, acessível às polícias e ao Ministério Público.
Tipos de medida protetiva de urgência
Medidas que obrigam o agressor (art. 22)
- suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
- afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a mulher;
- proibição de se aproximar da mulher, de seus familiares e de testemunhas, com distância mínima fixada pelo juiz;
- proibição de contato por qualquer meio, inclusive telefone, mensagens e redes sociais;
- proibição de frequentar determinados lugares, como o trabalho dela;
- restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores;
- alimentos provisionais ou provisórios;
- comparecimento a programas de recuperação e reeducação;
- acompanhamento psicossocial.
Medidas que protegem a mulher (art. 23)
- encaminhamento a programa de proteção e atendimento;
- recondução da mulher e dos filhos ao domicílio, depois do afastamento do agressor;
- afastamento da mulher do lar, sem perder direitos sobre bens, guarda dos filhos e alimentos;
- matrícula dos filhos em escola próxima do novo endereço;
- auxílio-aluguel, por até seis meses, em caso de vulnerabilidade social e econômica.
Medidas patrimoniais (art. 24)
- restituição de bens indevidamente retirados pelo agressor;
- proibição temporária de compra, venda e locação de bens comuns;
- suspensão de procurações dadas ao agressor;
- depósito judicial de valores, como garantia de indenização.
Quanto tempo dura a medida protetiva?
A Lei nº 14.550/2023 determinou que as medidas vigoram enquanto persistir o risco à integridade da mulher ou de seus dependentes.
O STJ, no Tema 1.249, confirmou que a medida deve ser fixada por prazo indeterminado e que não precisa de revisão periódica obrigatória. Ela também não termina automaticamente com o arquivamento do inquérito ou a absolvição do agressor. A revogação depende de decisão judicial, depois de ouvir a vítima e o suposto agressor.
E se eu não quiser processar o agressor?
A medida protetiva e o processo criminal são caminhos diferentes. Você pode pedir a medida sem querer que o agressor seja processado, embora alguns crimes, como a lesão corporal em violência doméstica e, desde 2024, a ameaça contra a mulher por razões de gênero, sigam independentemente da sua vontade.
A medida existe para proteger você, e não para punir. Se tiver dúvidas sobre o que acontecerá depois do pedido, converse com a Defensoria ou com uma advogada antes de ir à delegacia.
O que fazer se a medida for descumprida
Descumprir medida protetiva é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Desde a Lei nº 14.994/2024, a pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa. Em caso de prisão em flagrante, só o juiz pode conceder fiança.
Se o agressor se aproximar, entrar em contato ou descumprir qualquer item da decisão:
- Ligue 190 se houver risco imediato.
- Registre a ocorrência na delegacia, informando o número do processo da medida.
- Guarde provas: prints, áudios, registros de ligações, testemunhas.
- Informe sua advogada ou a Defensoria, que pode pedir ao juiz novas medidas, como monitoramento eletrônico do agressor ou prisão preventiva.
Mesmo que você tenha concordado com a aproximação, a medida continua valendo até ser revogada pelo juiz.
Perguntas Frequentes
Onde pedir medida protetiva de urgência? Na delegacia, no Ministério Público, diretamente ao juiz por advogada ou Defensoria, e, em alguns estados, pela internet.
Preciso de provas para pedir medida protetiva? Não. A medida pode ser concedida com base no seu depoimento. Provas como mensagens e fotos fortalecem o pedido.
Em quanto tempo o juiz decide? Em até 48 horas.
A medida protetiva tem prazo? Não. Ela vale enquanto houver risco, segundo a lei e o STJ.
O que acontece se o agressor descumprir a medida? É crime, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. Registre a ocorrência e informe o processo.
A medida protetiva é uma ferramenta rápida e eficaz, e pedir proteção é um direito seu. Se você precisa de orientação para pedir ou acompanhar uma medida protetiva, inclusive em conjunto com o divórcio e a guarda dos filhos, o Diagnóstico Jurídico Estratégico do Método Empodera® oferece atendimento sigiloso. Agende uma consulta para entender seus direitos. Em emergência, ligue 190.