A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Esse comando constitucional é reproduzido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, que estende o benefício da gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, impossibilitadas de arcar…
O término de um relacionamento deveria marcar o encerramento de um vínculo afetivo. No entanto, para muitas mulheres, esse momento inaugura um novo ciclo de violência, caracterizado por perseguições reiteradas que, não raro, são mascaradas como insistência, ciúmes, cuidado ou até “amor”. É justamente para enfrentar esse tipo de conduta que o ordenamento jurídico brasileiro…
A filiação socioafetiva é plenamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro a partir da prevalência do afeto, da convivência contínua e da assunção voluntária das funções parentais, independentemente da existência de vínculo biológico. Trata-se de uma construção jurídica fundada na realidade familiar vivida, e não apenas nos laços de sangue, valorizando o exercício concreto e estável…
O fim de um relacionamento conjugal costuma revelar desigualdades econômicas que foram construídas silenciosamente ao longo dos anos – especialmente quando uma das partes assumiu, de forma predominante, o trabalho de cuidado e a gestão da vida doméstica, colocando sua trajetória profissional em segundo plano. Na prática, ainda são majoritariamente as mulheres que fazem concessões…
Desenvolvido por CALEDI Tecnologia