Você sabe o que significa a sigla LGBTQIAPN+? Embora a sigla seja utilizada socialmente, a maioria das pessoas não têm clareza sobre o significado dos termos que a compõem. O conhecimento sobre ela permite entender um pouco mais sobre esse universo presente no nosso dia-a-dia e, cada vez mais, em todos os lugares que frequentamos…
Até agosto de 2024, o divórcio diretamente no cartório só era possível caso houvesse consenso entre os cônjuges e ausência de filhos(as) menores ou incapazes. No entanto, este cenário mudou através da Resolução 571, de 27 de agosto de 2024, do CNJ, que determinou o seguinte: “Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será…
O direito à dissolução de sociedade conjugal, ou seja, o divórcio, é direito preconizado no artigo artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, bem como na Constituição Federal que, por meio da promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010 que alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 22, institui a aplicabilidade imediata, sem a imposição…
A Lei do Minuto Seguinte, Lei Nº 12.845 de 2013, garante assistência imediata, integral e psicológica às vítimas de violência sexual. Devido à emergência que tais situações requerem, esta Lei garante direitos às vítimas, mesmo que ainda não tenha sido realizado o boletim de ocorrência. Trata-se de oferecer toda a ajuda necessária com procedimentos que…
A pensão alimentícia deve ser paga somente pelos pais da criança? A resposta é: não! Além da obrigação inerente a parentalidade em contribuir com o sustento e o bem-estar da criança, esta pode ser delegada aos demais parentes. O recebimento de pensão alimentícia em favor da criança e adolecente é direito indispensável para garantir seus…
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