Dia: 05/12/2024

Inúmeras pessoas se questionam acerca da possibilidade de solicitar medidas protetivas em caso de violência doméstica ou familiar. Inicialmente, vale frisar que a  Lei Maria da Penha garante a todas as mulheres em situação de violência no ambiente doméstico, familiar, ou em contexto de relacionamentos afetivos as medidas protetivas. Quem são estas mulheres? Elas são…

É comum que muitas gerações acreditem que uma palmada, um beliscão, ou até mesmo uma “surra de cinto” sejam métodos plausíveis para corrigir uma criança que tem um comportamento considerado inadequado por seus responsáveis. No entanto, a lei expressamente veda castigos físicos como forma de “educar” crianças. A prática, inclusive, configura maus tratos (artigo 136…

A cultura do estupro no Brasil é um fenômeno complexo e enraizado que reflete padrões sociais, culturais e comportamentais profundamente problemáticos. Essa cultura se manifesta em diversas formas, desde a objetificação do corpo das mulheres até a normalização da violência sexual. Um dos aspectos mais alarmantes dessa realidade é que, muitas vezes, os estupradores são…

Uma criança é transgênero quando a sua identidade de gênero não corresponde ao sexo que lhe foi atribuído no nascimento. Identificar se uma criança é transgênera pode ser um processo complexo e individual, considerando que esse processo de compreensão pessoal pode ocorrer em qualquer idade. É importante lembrar que cada criança é única, e seu…

Muitos acreditam que a pensão alimentícia acaba, automaticamente, aos dezoito anos. No entanto, a realidade é diferente. Mesmo que a pessoa que recebe pensão alimentícia não precise mais de ajuda de sustento, é necessário realizar uma ação de exoneração de pensão, para que ela pare de ser devida. Mas e se a pessoa completar 18…

O Código Penal tipifica determinadas condutas como crimes contra a honra, ante o potencial lesivo em desfavor da vítima. São eles: o crime de calúnia e difamação que atingem a honra objetiva do indivíduo, ou seja, lesa sua reputação no meio social, e o crime de injúria que atinge a honra subjetiva, isto é, aquele…

A luta pela igualdade de gênero em todos os âmbitos intrínsecos à convivência no meio social corrobora inúmeros avanços nesse sentido, todavia, ausente qualquer caráter absoluto destes, ante a persistência da perpetuação de discriminação das mulheres no ambiente de trabalho. Por efeito deste cenário desigual e do contexto sócio-histórico brasileiro, o Brasil adotou algumas medidas…

Dentre as diversas formas de violência contra a mulher, tem-se a violência processual, perpetrada por parte dos representantes da advocacia nacional. A violência processual de gênero é tipificada pela exposição e questionamento injustificados, em processo judicial ou administrativo, por intermédio de uma postura norteada pelo constrangimento, descredibilização, revitimização da mulher e exposição pública, por razões…

Sim, seu filho tem direito a receber, proporcionalmente, o 13º salário e o terço constitucional de férias. Muitas pessoas acreditam que a pensão é limitada somente às parcelas mensais de salário. No entanto, é pacífico nos tribunais que, nos casos de vínculo formal de emprego do alimentante, o 13º salário e as férias também devem…

Imagine-se na seguinte situação: após um longo divórcio, no qual o seu ex-companheiro tentou ficar com a maior parte do seu patrimônio, você vem à óbito. Seu filho (a) menor de 18 anos, que não possuía contato com o genitor, passa a ficar sob a guarda dele, que poderá movimentar seu patrimônio em nome dos…