A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi criada em 2006 como forma de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 7º da Lei elenca as cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Assim, a violência doméstica é qualquer das ações elencadas no art….
As leis brasileiras aconselham o compartilhamento da guarda em casos de divórcio. Essa modalidade de guarda envolve, muitas vezes, a necessidade de uma boa comunicação entre os(as) cônjuges para decidir o futuro da prole – em qual escola estudará, regras de casa, participação em reunião de pais e mães, orientação religiosa etc. No entanto, nos…
Também conhecida por Alimentos Gravídicos (Lei n. 11.804/2008), a pensão durante a gestação garante o direito da mãe em ser amparada financeiramente pelo suposto genitor neste período antes mesmo da criança nascer. Para conseguir os alimentos, a gestante deverá solicitar ao juiz por meio de uma advogada. Cabe à gestante produzir provas sobre a paternidade,…
Apesar do escritório ser especializado no atendimento às violações de direitos de mulheres e pessoas LGBTQIAP+, essas mesmas clientes chegam até nós com demandas bastante diversas. Por isso, nos ocupamos de abordar temas mais abrangentes para que possamos fornecer às nossas clientes um atendimento jurídico de qualidade nas mais amplas áreas do Direito. A usucapião,…
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