Dia: 06/11/2023

No dia 20 de setembro de 2023 foi aprovada a Lei nº 14.683/23, que institui o selo Empresa Amiga da Amamentação. A lei visa estimular campanhas que incentivem o aleitamento materno e garantir a aplicação da legislação trabalhista relativa ao direito das mães realizarem dois descansos especiais de meia hora para amamentação durante a jornada…

A revisional de alimentos, nos termos da Lei n. 5.478/68, em seu artigo 15, é prevista a qualquer momento, depois de fixada a prestação alimentícia, desde que haja modificação na situação financeira dos interessados – tanto do alimentado (o que recebe a pensão), quanto do alimentante (o que paga a pensão). Quando se fala de…