Não! Criou-se um mito de que, para executar (cobrar) a pensão alimentícia, seria necessário esperar acumular três pensões. Tal previsão, contudo, não encontra respaldo legal. Ou seja, apenas com um mês de atraso já é possível judicializar. Basta ter o título executivo (sentença condenatória da Ação de Alimentos) e os documentos pessoais da criança e…
Sim! Porém, apenas em 2020, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma que colocava restrições às pessoas LGBTQIA+ de doarem sangue foi considerada inconstitucional. Antes desta decisão inédita, de acordo com a Portaria n. 158 do Ministério da Saúde, bem como pela Portaria n. 34 da ANVISA, era exigido de pessoas LGBTQIA+…
Quem se divorcia no exterior muitas vezes fica com dúvidas acerca da regularização do status civil no Brasil – seja para liquidar as pendências oriundas do casamento e fechar ciclos, seja para poder contrair novo matrimônio. Há duas possibilidades para formalizar o divórcio estrangeiro: averbação em cartório ou homologação de sentença estrangeira. A averbação direto…
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