As autorizações de residência (“ARs”) são modalidades que permitem a regularização de estrangeiros no Brasil. Elas são disciplinadas de várias formas – por meio de Tratados, como no caso do Acordo do Mercosul; por meio de Portarias Interministeriais, que possibilita a acolhida humanitária de haitianos, etc. A autorização de residência por reunião familiar é disciplinada…
A escolha pela retificação do nome de registro ou inclusão de nome social é uma escolha única e exclusiva da pessoa transsexual ou travesti em questão, não podendo esta ser pressionada, coibida ou constrangida em razão de sua decisão pela inclusão de nome social ou retificação do nome de registro. Assim, ao passo que na…
No dia 13.07.2023 foi aprovada a volta do programa federal “Minha Casa Minha Vida”, através da Lei 14.620/23. Dentre os objetivos do programa estão a promoção ao direito à habitação de grupos hipossuficientes e, consequentemente, a garantia de direitos básicos e a diminuição da desigualdade social. O programa sofreu algumas alterações quanto aos grupos prioritários…
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