Trata-se de um pedido de explicações quando há, de alguma forma, dubiedade, referência ou alusão a crime contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) em alguma frase proferida por terceira(o). Assim, aquela(e) que se julga ofendida (o) pode pedir explicações em juízo sobre o teor das palavras proferidas (art. 144 do Código Penal). É uma…
O DIU (dispositivo intrauterino) é um dos métodos contraceptivos mais eficazes do mercado, e tem se tornado uma escolha cada vez maior entre as mulheres. Esse procedimento é oferecido pelo SUS às mulheres que utilizam os serviços públicos, e sua oferta vem sendo popularizada após a publicação da Portaria nº 3.265 de 1º de dezembro…
A decisão de ter ou não ter filhos é direito do homem e da mulher, garantido na Constituição Federal como “a livre decisão de planejamento familiar”. Recentemente, a lei que disciplina o planejamento familiar (Lei nº 9.263/96) sofreu alterações, que entraram em vigor em 2023. Dentre as alterações estão os dispositivos que regulamentam a laqueadura….
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