Não! Atualmente, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar diretamente em um cartório de registro civil e pessoas naturais a retificação de seu nome e gênero em registro, seja na certidão de nascimento ou casamento. Em alguns cartórios, em razão do preconceito contra pessoas transexuais e travestis, a alteração pode ser negada. Nesse caso,…
Desde 2018, as mulheres gestantes terão suas prisões preventivas substituídas por prisão domiciliar, desde que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou que não tenham cometido o crime contra seu filho ou dependente, conforme tutela o art. 318-A do Código de Processo Penal Brasileiro. A gravidez deverá ser devidamente comprovada…
A Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) prevê as condutas do porte de drogas para consumo próprio (art. 28) e do tráfico de drogas (art. 33). Enquanto o delito de porte de drogas prevê pena de (i) advertência, (ii) prestação de serviços à comunidade e (iii) medida educativa, respondendo a pessoa em liberdade, o tráfico…
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